Busca de legislação

Ementa: Regula a cobrança do imposto de consumo sobre os vinhos nacionais e dá outras providencias

Ementa: Altera as taxas comprehendidas nos arts. 434 a 480, classe 15ª da actual tarifa das Alfandegas

Ementa: Approva o tratado de limites e communicações ferroviarias, assignado entre o Brasil e a Bolivia

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 90:224$755 para pagamento de despezas imprevistas.

Ementa: Approva o Protocollo sobre a demarcação da fronteira entre o Brasil e a Venezuela

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispender até 100:000$000, com a acquisição da bibliotheca de Oswaldo Cruz

Ementa: Regula a promoção dos offciaes do Corpo de Commissarios da Armada

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, um credito especial de 147:259$291, para attender á liquidação de despezas effectuadas, no exercicio de 1927, de conformidade com o art. 46 do Codigo de Contabilidade

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de 12:314.$728, para pagamento a Carlos Pioli, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que fixa o subsidio e a ajuda de custo dos Senadores e Deputados na legislatura de 1930 a 1932

Ementa: Fixa a Força Naval para o exercicio de 1930

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 4:080$ para attender ao pagamento de augmento de vencimentos a quatro serventes da Directoria do Material Bellico

Ementa: Autoriza a passar para o dominio do Estado do Rio Grande do Sul o proprio nacional, em Porto Alegre, ora occupado pelo quartel do 7º Batalhão de Caçadores, mediante condições que estabelece

Ementa: Autoriza a Municipalidade do Districto Federal a contrahir um emprestimo interno, até a quantia de 40.000:000$000, ou um emprestimo externo, até a de 8.000.000 de dollars

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de réis 3.436:928$326 para completar o emprestimo autorizado pelo art. 99 n. 20, da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, em favor da Companhia Industrial de Algodão e Oleos

Ementa: Autoriza a proceder ao recenseamento geral da Republica em 1 de setembro de 1930, e dá outras providencias

Ementa: Autoriza a abrir credito especial de 5:000$, para occorrer ao pagamento devido a D. Mariana Furani de Freitas, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza a abrir o credito especial de 329:557$266, para ocorrer aos pagamentos devidos aos doutores Alexandre Boavista Moscoso e outros, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 4:900$, para indemnização a Hermenegildo Felippe de Freitas, pae do aprendiz Joaquim Felippe de Freitas

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 9:660$625, para pagamento a D. Adelia Marques Saldanha, em virtude de sentença judiciaria.