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Ementa: Concede á sociedade anonyma Refinações de Milho, Brazil, autorização para funccionar na Republica

Ementa: Confia ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com as restricções declaradas e dentro dos limites do respectivo territorio, a execução do regulamento approvado pelo decreto n. 16.054, de 26 de maio de 1923, que estabeleceu penalidades para punir as fraudes no fabrico e commercio da banha de porco.

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de vinte e um mil contos de réis (21.000:000$000) destinado ás obras do novo Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras, em 1929.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de réis 12:171$400, para occorrer ao pagamento devido á Companhia Swift do Brasil, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 1:413$204, ouro, equivalente a 4.000 francos, ouro, para pagamento da subvenção, de 1929, ao Secretariado do Comité Meteorologico Internacional

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 18:105$651, 5:644$500, 24:600$000 e 9:389$916, para pagamento de vencimentos e gratificações addicionaes a funccionarios das Secretarias do Senado Federal e da Camara dos Deputados

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 381:789$221, para pagamento á Santa Casa de Misericordia de Victoria, no Espirito Santo, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Concede á Colgate & Company of Brazil,, Limited, autorização para continuar a funccionar na Republica sob a denominação de Colgate - Palmolive - Peet Company, Limited

Ementa: Abre o Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 154:732$748, para pagar aos serventes Collegio Pedro II a gratificação "Lyra" correspondente aos annos de 1927 a 1928

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 2.265:000$000 (dous mil duzentos e sessenta e cinco contos de réis), para fazer face ás despezas com o augmento de que trata o decreto nº 18.758,de 22 de maio deste anno, ao pessoal jornaleiro da Estrada de Ferro Central do do Brasil

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de réis 2.943:194$713, destinado ao pagamento de material adquirido para a iluminação e balisamento da costa

Ementa: Autoriza o funccionamento de agencias do "Banco do Rio Grande do Sul", com séde em Porto Alegre, no Estados do mesmo nome

Ementa: Approva a reforma de estatutos da Companhia Paulista de Seguros

Ementa: Classifica as Caixas Economicas annexas ás Delegacias Fiscaes, fixa novas gratificações aos respectivos empregados e dá outras providencias.

Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos do The National City Bank of New York, com séde em Nova York, Estados Unidos da America do Norte

Ementa: Autoriza o ministro de Estado dos Negocios da Fazenda a promover as medidas necessarias para a installação da Alfandega de Nitheroy, no Estado do Rio de Janeiro

Ementa: Approva o augmento de capital da Companhia de Seguros "National" Allgmeine Versicherungs-Aktien Gesselschaft

Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos do "The National City Bank of New York", com sede em Nova York, Estados Unidos da America do Norte.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o credito especial de réis 10:254$800, para occorer ao pagamento devido á massa fallida de Azevedo Belchior & Comp., em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de réis 17:974$420, para pagar a Agrippiniano Barros