Busca de legislação

Ementa: Confia ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com as restricções declaradas e dentro dos limites do respectivo territorio, a execução do regulamento approvado pelo decreto n. 16.054, de 26 de maio de 1923, que estabeleceu penalidades para punir as fraudes no fabrico e commercio da banha de porco.

Ementa: Concede á Crane Co. of Brasil autorização para funccionar na Republica

Ementa: Fixa os effectivos dos diversos quadros, secções e companhias do pessoal subalterno da Marinha de Guerra e dá outras providencias.

Ementa: Publica a adhesão da Cidade do Vaticano á Convenção telegraphica internacional de S. Petersburgo

Ementa: Faz publico os depositos de ratificações, por parte das Republicas de Cuba, do Panamá, Dominicana e do Perú, da Convenção de direito internacional privado, de Havana.

Ementa: Publica a denuncia, pela Rhodesia do Sul., do Accordo de Stockholmo, relativo ás cartas e caixas com valor declarado

Ementa: Faz publico o deposito de ratificação, por parte do Panamá da Convenção postal pan-americana, assignada em Buenos Aires a 15 de Setembro de 1921

Ementa: Promulga tres actos sobre propriedade industrial, revistos na Haya em novembro de 1925

Ementa: Promulga seis convenções de direito internacional publico, approvadas pela Sexta Conferencia internacional americana.

Ementa: Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

Ementa: Proroga, até 18 de outubro de 1930, o prazo fixado para conclusão das obras e installações ferroriarias destinadas a estabelecer ligação, em Therezina, das estradas de ferro São Luiz a Therezina, Petrolina a Therezina e Crathéus a Therezina

Ementa: Publica a denuncia, pelo Brasil, da Convenção e do Protocollo concluidos em St. Germain-en-Laye, a 10 de setembro de 1919, sobre a fiscalização do commercio de armas e munições

Ementa: Approva as modificações introduzidas pela Conferencia Telegraphica Internacional, reunida em Bruxellas em setembro de 1928, no corpo do Regulamento de Serviço anexo á Convenção Telegraphica Internacional.

Ementa: Concede á Valmont Incorporated autorização para funccionar na Republica

Ementa: Supprime o logar de desenhista da Estrada de Ferro Petrolina a Therezina

Ementa: Faz publico o deposito de ratificação, por parte da Hungria, do Accôrdo Internacional para a criação de uma Repartição lnternarcional de Epizootias

Ementa: Publica a adhesão do Irak á Convenção postal universal, assignada em Stockholmo a 28 de Agosto de 1924

Ementa: Faz publicos os depositos de ratificações e as adhesões de varios paizes relativamente ao Accôrdo internacional para a creação de uma Repartição internacional de Epizootias

Ementa: Promulga o Tratado de limites e communicações ferroviarias entre o Brasil e a Bolivia, firmado a 25 de Dezembro de 1928.

Ementa: Promulga o tratado de limites, entre o Brasil e o Paraguay, complementar do de 1872.