Busca de legislação

Ementa: Approva o novo projecto e respectivo orçamento, na importancia de 1.146:139$600, para construcção da 1ª secção do Porto na "Praia do Forno", em substituição aos que foram approvados, para o mesmo fim, pelo decreto nº 18.460, de 3 de novembro de 1928.

Ementa: Approva o regulamento para a Escola Naval

Ementa: Revoga o decreto n. 16.269, de 19 de dezembro de 1923, que concedeu autorização á National Aniline & Chemical Company, U. S. A., para funccionar na Republica e cassa a respectiva carta

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 94:281$948, para pagamento de differença de vencimentos ao desembargador em disponibilidade do extincto Tribunal de Appellação de Cruzeiro do Sul, Domingos Americo de Carvalho.

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial da somma correspondente a 136.921,04 francos belgas, para pagar ao Lloyd Royal Belge e ao Sr. Eugem Van Den Bosch

Ementa: Abre pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 200:000$, (duzentos contos de réis), para subvencionar as obras de restauração da egreja do Convento de São Francisco, na Bahia e dá outras providencias.

Ementa: Concede á Crane Co. of Brasil autorização para funccionar na Republica

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispender até 100:000$000, com a acquisição da bibliotheca de Oswaldo Cruz

Ementa: Regula a promoção dos offciaes do Corpo de Commissarios da Armada

Ementa: Fixa os effectivos dos diversos quadros, secções e companhias do pessoal subalterno da Marinha de Guerra e dá outras providencias.

Ementa: Approva o convenio entre o Brasil e o Uruguay, sobre intercambio de professores e alumnos

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio das Relações Exteriores, do credito especial de 794:350$, papel, para pagamento de despezas com visitas officiaes em 1928

Ementa: Publica a adhesão da Cidade do Vaticano á Convenção telegraphica internacional de S. Petersburgo

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 4:900$, para indemnização a Hermenegildo Felippe de Freitas, pae do aprendiz Joaquim Felippe de Freitas

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, um credito especial de 147:259$291, para attender á liquidação de despezas effectuadas, no exercicio de 1927, de conformidade com o art. 46 do Codigo de Contabilidade

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de 12:314.$728, para pagamento a Carlos Pioli, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Faz publico os depositos de ratificações, por parte das Republicas de Cuba, do Panamá, Dominicana e do Perú, da Convenção de direito internacional privado, de Havana.

Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 1.500:000$000, papel, para attender ás despesas com a representação do Brasil, na Exposição Ibero-Americana em Sevilha

Ementa: Regula a cobrança do imposto de consumo sobre os vinhos nacionais e dá outras providencias

Ementa: Altera as taxas comprehendidas nos arts. 434 a 480, classe 15ª da actual tarifa das Alfandegas