Busca de legislação

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 12:171$400, para, occorrer ao pagamento devido á Companhia Swift do Brasil, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza O Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o Credito de 10:618$650, para pagamento a João Barbosa de Lima

Ementa: Dispõe sobre a pensão de montepio que cabe aos herdeiros dos funccionarios diplomaticos e consulares, fallecidos em actividade, depois de 11 de novembro de 1920 ou postos em disponibilidade ou aposentados depois da vigência do art. 38 da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924.

Ementa: Faz publicos os depositos de ratificações e as adhesões de varios paizes relativamente ao Accôrdo internacional para a creação de uma Repartição internacional de Epizootias

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar construir, mediante concurrencia publica, os edificios destinados ao funccionamento das diversas repartições publicas federais existentes na cidade de Curityba, capital do Estado do Paraná, e a abrir para esse fim os necessários creditos

Ementa: Augmenta de tres fieis do thesoureiro do sello e de um dactylographo o quadro do pessoal da Recebedoria do Districto Federal.

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia de Lacticinios Rio Preto

Ementa: Approva o Regulamento dos Collegios Militares

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 26:694$853, para pagamento a Carl Hoepeck & Comp., em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 7.570:201$109, para saldar os compromissos contractuaes assumidos pela "Revista do Supremo Tribunal", e dá outras providencias

Ementa: Promulga o Tratado de limites e communicações ferroviarias entre o Brasil e a Bolivia, firmado a 25 de Dezembro de 1928.

Ementa: Promulga o tratado de limites, entre o Brasil e o Paraguay, complementar do de 1872.

Ementa: Promulga o Protocollo entre o Brasil e a Venezuela, assignado a 24 de julho de 1928.

Ementa: Promulga o Accôrdo internacional para a creação de uma Repartição internacional de Epizootias, concluido em Paris a 25 de janeiro de 1924.

Ementa: Abre o credito de 20.000:000$ para atender aos trabalhos de construcção e prolongamento do Caes do Porto desta Capital

Ementa: Orça a Receita Geral dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1930.

Ementa: Autoriza a despender até a somma de dez mil contos de réis (10.000:000$000), na construcção e apparelhamento do porto de Fortaleza, Estado do Ceará, e dá outras providencias

Ementa: Publica a adhesão da França, pela Africa Equatorial Franceza, ao Accôrdo internacional para a criação em Paris de uma Repartição internacional de Hygiene publica, assignado em Roma a 9 de Dezembro de 1907

Ementa: Concede á Sociedade Anonyma "Warren Brothers Company of Brazil" autorização para funccionar na Republica

Ementa: Fixa a despesa geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1930