Busca de legislação

Ementa: Confia ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com as restricções declaradas e dentro dos limites do respectivo territorio, a execução do regulamento approvado pelo decreto n. 16.054, de 26 de maio de 1923, que estabeleceu penalidades para punir as fraudes no fabrico e commercio da banha de porco.

Ementa: Concede á sociedade anonyma Refinações de Milho, Brazil, autorização para funccionar na Republica

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de vinte e um mil contos de réis (21.000:000$000) destinado ás obras do novo Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras, em 1929.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de réis 12:171$400, para occorrer ao pagamento devido á Companhia Swift do Brasil, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de réis 17:974$420, para pagar a Agrippiniano Barros

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 4:900$500, para pagamento a Joanesio Coelho Pires, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Manda prestar ao Senador Francisco de Assis Rosa e Silva as honras de Chefe de Estado

Ementa: Concede autorização à Companhia Matte Larangeira para funccionar e approva, com alteração, os respectivos estatutos.

Ementa: Approva o regulamento para os exercicios, o emprego e o tiro de artilharia: (IV parte - Manual de tiro para a artilharia de 75)

Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o credito especial de réis 10:254$800, para occorer ao pagamento devido á massa fallida de Azevedo Belchior & Comp., em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Concede autorização para funccionar a Sociedade Anonyma "Sul America" - Capitalização

Ementa: Approva o Regulamento para execução da lei n. 5.631, de 31 de dezembro de 1928

Ementa: Abre pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 200:000$, (duzentos contos de réis), para subvencionar as obras de restauração da egreja do Convento de São Francisco, na Bahia e dá outras providencias.

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial da somma correspondente a 136.921,04 francos belgas, para pagar ao Lloyd Royal Belge e ao Sr. Eugem Van Den Bosch

Ementa: Concede a "J. I. Case Threshing Machine Company", autorização para continuar a funccionar na Republica sob a denominação de "J. I. Case Company"

Ementa: Concede á Sociedade Anonyma "Arthur Balfour & Company (South America) Limited", autorização para funccionar na Republica

Ementa: Abre o credito especial de 4:080$000, para attender ao pagamento de augmento de vencimentos a quatro serventes da Directoria do Material Bellico

Ementa: Approva o Regulamento do Registro de Interdicções e Tutelas creado pelo decreto n.5.658 A, de 10 de janeiro de 1929

Ementa: Approva o regulamento para a Escola Naval

Ementa: Revoga o decreto n. 16.269, de 19 de dezembro de 1923, que concedeu autorização á National Aniline & Chemical Company, U. S. A., para funccionar na Republica e cassa a respectiva carta