Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 5.422, de 5 de Janeiro de 1928
Ementa: Concede autonomia á Escola de Marinha Mercante do Rio de Janeiro e dá outras providencias
Situação: Revogada
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Decreto nº 5.528, de 13 de Setembro de 1928
Ementa: Autoriza o Governo a abrir o credito necessario para pagamento de differença de vencimentos aos promotores da Justiça Militar com jurisdicção no Exercito.
Situação: Revogada