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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de réis 34:438$709, para pagamento ao bacharel Alexandre Soares de Mello, da gratificação addicional de 40 % sobre os vencimentos do cargo de director de secção do mesmo departamento

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 50:000$000, para auxiliar a acquisição do monumento a ser erigido á memoria de José de Alencar, em Fortaleza

Ementa: Autoriza o Governo a conferir ao inventor do hydro-motor o premio de 100:000$000 e abrir o necessario credito

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Mnisterio da Marinha, o credito especial de 21.000:000$000, destinado ás obras do Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras, em 1929

Ementa: Approva o acto do Presidente da Republica que ordenou a distribuição do credito ao Thesouro Nacional, para indemnização ao Banco do Brasil, de 15.658:399$521, papel, e 226:534$000, correspondentes a 735.500 liras italianas

Ementa: Dispõe sobre o calculo dos vencimentos dos funccionarios inactivos, cujos aopsentadorias tenham sido requeridas posteriormente a 1 de outubro de 1926.

Ementa: Autoriza a fazer, com a verba de 11:720$, saldo do credito especial aberto pelo decreto n. 18.241, de 10 de maio de 1928, pagamento de diarias a varios officiaes que serviram como instructores na Escola Militar.

Ementa: Crêa um posto fiscal na cidade do Rosario, Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Fixa o quadro do pessoal das embarcações da Alfandega desta Capital e dá outras providencias.

Ementa: Mantém autorizações contidas na lei n. 5.100, de 11 de dezembro de 1926

Ementa: Autoriza a abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:480$, para pagamento dos vencimentos a que tem direito, no periodo de 1 de junho a 31 de dezembro de 1927, o antigo archivista da Assistencia a Alienados, Gabriel Cerqueira de Carvalho, e dá outras providencias

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 250:809$862, destinado ao pagamento de dividas de exercicios findos de diversos ministerios

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a executar os serviços de construcção de prolongamentos, melhoramentos e ramaes das Estradas de Ferro da União e promover o respectivo apparelhamento, distribuindo e applicando, para esse fim, as obrigações ferroviarias que forem emittidas em virtude do decreto n. 16.842, de 24 de março de 1925; e a despender até á quantia de 45.000:000$000, effectuando as operações financeiras que julgar convenientes, para construcções no Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 60:433$600, para pagamento a lgnacio Dersi e outros, do que a cada um cabe como indemnização de mercadorias em transito na Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, incendiadas na estação de Jupiá, em 5 para 6 de junho de 1917

Ementa: Organiza a Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha

Ementa: Fixa a contribuição de caridade a ser cobrada nas Alfandegas da Republica, em 1928, e dá outras providencias

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6:515$299, para pagamento devido Demetrio de Souza Teixeira, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza a abrir o credito de 100:000$, ouro, e 2.500:000$, papel, para organização e installação dos Archivos, Bibliotheca e Mappotheca do Ministerio das Relações Exteriores.

Ementa: Fixa a gratificação dos chefes de missão da America e dispõe sobre as materias para o concurso de 3º official da Secretaria das Relações Exteriores

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 26:694$853, para pagamento a Carl Hoepeck & Comp., em virtude de sentença judiciaria, e dá outras providencias