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Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Marinha, do credito especial de 30:320$ para pagamento de differença de vencimentos a um lente da Escola Naval.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de cem contos de réis (100:000$) para pagamento de subvenção á firma Peixoto & Companhia pelo serviço de navegação do Baixo São Francisco, durante o corrente anno

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial na importancia de 273:382$530, para occorrer aos pagamentos da gratificação para fardamento ao pessoal das embarcações da Saude Publica

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 49:074$310, para regularizar a escripturação da despeza feita com ajuda de custo de funccionarios do Tribunal de Contas

Ementa: Approva o pagamento da quantia de 377:012$560, correspondente aos vencimentos das praças do 25º batalhão de caçadores, no Estado do Piauhu, realizado pela Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional no mesmo Estado

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de réis 4:764$441, para pagamento ao major reformado Miguel Archanjo Tenorio de Albuquerque

Ementa: Abre pelo Ministerio da Guerra o credito especial de 874$500, para pagamento de vencimentos que competem ao 2º sargento do 2º regimento de cavallaria independente, José Nobrega Dutra.

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 12:320$, para pagamento das diarias a que teem direito os instructores da Escola Militar, de 1 de janeiro a 15 de março de 1921.

Ementa: Approva o regulamento para o Serviço de Aprovisionamento nos Corpos de Tropa e Formações administrativas similares em tempo de guerra

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito especial da quantia correspondente a 700 apolices de 1:000$, para indemnização á Mitra Archiepiscopal do Rio de Janeiro

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito especial de 20:000$, para pagamento a Manoel Joaquim Pinto da Silva e sua mulher

Ementa: Autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo ministerio da Marinha, um credito especial para pagar 24.000 francos suissos, ouro, ao Bureau Hydrographique InternationaL de Monaco

Ementa: Autoriza a celebração de contracto com a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, para um serviço de navegação costeira, fluvial e transatlantica, mediante a subvenção annual até 18.000:000$000

Ementa: Regula o abono provisorio das vensões de montepio civil e militar e meio soldo e dá outras providencias

Ementa: Approva os projectos e orçamentos, na importancia total de 54:960$282, para a execução de melhoramentos na estação de Ponta Grossa, da Estrada de Ferro do Paraná.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 24:384$331, para occorrer á liquidação de contas do Supremo Tribuna Federal.

Ementa: Concede á sociedade anonyma "Kaigai Kogyo Kabushiki Kaisha" autorização para continuar a funccionar na Republica

Ementa: Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares e dá outras providencias

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 25:651$496 e 20:344$800, para pagamento de gratificações addicionaes e vencimentos devidos a funccionarios das Secretarias do Senado Federal e da Camara dos Deputados

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 3:750$000, para occorrer ás despezas, no corrente anno, com a educação e instrucção da menor Cordelia, filha do ex-Presidente da Camara dos Deputados, Dr. Astolpho Dutra Nicacio