Busca de legislação

Ementa: Publica a adhesão das colonias de Ceylão, Kenya e Nigeria no Accôrdo para o estabelecimento de uma repartição internacional de Hygiene Publica, com séde em Paris, assignado em Roma, em 9 de Dezembro de 1907

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 250:809$862, destinado ao pagamento de dividas de exercicios findos de diversos ministerios

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a executar os serviços de construcção de prolongamentos, melhoramentos e ramaes das Estradas de Ferro da União e promover o respectivo apparelhamento, distribuindo e applicando, para esse fim, as obrigações ferroviarias que forem emittidas em virtude do decreto n. 16.842, de 24 de março de 1925; e a despender até á quantia de 45.000:000$000, effectuando as operações financeiras que julgar convenientes, para construcções no Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 60:433$600, para pagamento a lgnacio Dersi e outros, do que a cada um cabe como indemnização de mercadorias em transito na Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, incendiadas na estação de Jupiá, em 5 para 6 de junho de 1917

Ementa: Publica a adhesão do Estado livre da Irlandia ao Accôrdo de Roma, de 9 Dezembro de 1907, para a criação, em Paris, de uma Repartição internacional de hygiene publica

Ementa: Promulga o Ajuste assignado no Rio de Janeiro, a 27 de agosto de 1927, entre o Brasil e a França, para que seja submettida á Côrte Permanente de Justiça Internacional a questão de pagamento de titulos de emprestimos federaes brasileiros.

Ementa: Organiza a Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha

Ementa: Fixa a contribuição de caridade a ser cobrada nas Alfandegas da Republica, em 1928, e dá outras providencias

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6:515$299, para pagamento devido Demetrio de Souza Teixeira, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza a abrir o credito de 100:000$, ouro, e 2.500:000$, papel, para organização e installação dos Archivos, Bibliotheca e Mappotheca do Ministerio das Relações Exteriores.

Ementa: Fixa a gratificação dos chefes de missão da America e dispõe sobre as materias para o concurso de 3º official da Secretaria das Relações Exteriores

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 26:694$853, para pagamento a Carl Hoepeck & Comp., em virtude de sentença judiciaria, e dá outras providencias

Ementa: Desliga do Ministerio da Agricultura, incorporando-a aos institutos federaes de ensino superior a cargo do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, a Escola de Minas, com séde em Ouro Preto

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de réis 105:407$883, para pagamento das despezas de transporte da Missão Norte Americana de Pesquizas sobre a Borracha, nos annos de 1923 e 1924

Ementa: Autoriza a doação de um terreno pertencente ao Patrimonio Nacional, á associação do hospital Pro-Matre, e dá outras providencias

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 1:794$983, para pagamento ao capitão-tenente patrão-mór, graduado, Theophilo Antonio da Silva

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.011.642,78 francos belgas, ( um milhão onze mil seiscentos e quarenta e dous francos belgas e setenta e oito centesimos), para pagamento de uma conta do Comptoir Téchnique Brésilier.

Ementa: Publica a adhesão do Congo belga e do Territorio sob mandato belga de Ruanda-Urundi á Convenção Sanitaria Internacional de 17 de janeiro de 1912

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Justiça e Negocios lnteriores, do credito especial de 37:799$618, para pagamento das differenças de etapas ou diarias de alimentação devidas, nos exercicios de 1924 a 1926, ao pessoal das embarcações da Saude Publica.

Ementa: Approva o acto do Presidente da Republica que ordenou o registro, sob protesto, do contracto para execução das obras do Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras.