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Ementa: Approva a planta da variante da linha tronco da Estrada de Ferro Rio d'Ouro, entre os Kilometros 22 + 880 metros e 24 + 60 metros e desapropria, por utilidade publica, os terrenos e bemfeitorias necessarios á respectiva construcção

Ementa: Concede novos prazos para inicio e conclusão das construcção em terrenos da zona de melhoramentos do porto Recife

Ementa: Approva os projectos e os orçamentos, na importancia total de 1.672:725$593, para reforço dos armazens ns. 1 e 2, do porto de Victoria, e para execução das obras necessarias á ligação das linhas ferreas ao continente, á reconstrucção de 35 metros do cáes de saneamento de 4m,50 e ao alargamento da bacia do mesmo porto.

Ementa: Autoriza a construcção de 10 casas de turma, entre as estações de Soledade e Sapucahy, na linha, Sapucahy, da Rêde de Viação Sul Mineira

Ementa: Concede ao Estado do Rio Grande do Sul autorização para a contrucção, uso e goso das obras de melhoramentos do porto de Pelotas, no interior do mesmo Estado.

Ementa: Approva projecto e orçamento, na importancia de 53:350$877, para execução das obras de modificação do pateo da estação de Itájubá, construcção de novos desvios e triangulo de reversão, necessarios á construcção da nova estação daquella cidade

Ementa: Approva projecto e orçamento, na importancia, de 29:541$726, para execução dos serviços de captação e abastecimento de agua destinada ás instalações sanitarias das casas de feitores e trabalhadores entre os kilometros 11 e 90,700 da linha, de S. Francisco, a cargo da, Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande

Ementa: Approva o orçamento, na importancia de 61:248$, para substituição de diversas machinas ferramentas nas officinas de Mafra, da Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande, constantes do projecto e orçamento approvados pelo decreto n. 18.252, de 18 de maio de 1928

Ementa: Approva as modificações do projecto das obras de melhoramento do porto de Paranaguá, na parte relativa ao alinhamento do cáes

Ementa: Modifica, de accôrdo com o decreto legislativo n. 5.609, de 21 de dezembro do corrente anno, o contracto de arrendamento da Viação Ferrea, celebrado com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de réis 34:438$709, para pagamento ao bacharel Alexandre Soares de Mello, da gratificação addicional de 40 % sobre os vencimentos do cargo de director de secção do mesmo departamento

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 50:000$000, para auxiliar a acquisição do monumento a ser erigido á memoria de José de Alencar, em Fortaleza

Ementa: Autoriza o Governo a conferir ao inventor do hydro-motor o premio de 100:000$000 e abrir o necessario credito

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Mnisterio da Marinha, o credito especial de 21.000:000$000, destinado ás obras do Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras, em 1929

Ementa: Approva o acto do Presidente da Republica que ordenou a distribuição do credito ao Thesouro Nacional, para indemnização ao Banco do Brasil, de 15.658:399$521, papel, e 226:534$000, correspondentes a 735.500 liras italianas

Ementa: Publica a adhesão do Canadá à Convenção de Berna, revista, para a protecção das obras litterarias e artisticas

Ementa: Dispõe sobre o calculo dos vencimentos dos funccionarios inactivos, cujos aopsentadorias tenham sido requeridas posteriormente a 1 de outubro de 1926.

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 18:053$116, para pagar ao commissario de policia José Joaquim Gonçalves, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza a fazer, com a verba de 11:720$, saldo do credito especial aberto pelo decreto n. 18.241, de 10 de maio de 1928, pagamento de diarias a varios officiaes que serviram como instructores na Escola Militar.

Ementa: Publica a adhesão da Republica de Honduras á Convenção e outros Actos postaes, assignados em Stocholmo a 28 de Agosto de 1924