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Ementa: Revoga o decreto pelo qual foi concedida á *American Optical Company do Brasil" autorização para funccionar na Republica e cassa a respectiva Carta

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 5:063$034, para pagamento de differenças de accrescimos de vencimentos a desembargadores da Côrte de Appellação e a juizes federaes.

Ementa: Abre, pelo Ministerio da fazenda, o credito especial de réis 13:978$944, para pagamento, durante o exercicio de 1927, dos vencimentos que competem ao thesoureiro do Cofre do Deposito Publico

Ementa: Publica a adhesão da União Sul-Africana á Convenção de Berna, revista, sobre propriedade literária e artistica.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra creditos nos totaes de 14.600:437$797, papel, e 100:000$000, ouro, suplementares a diversas verbas do orçamento do dito ministerio para o exercicio de 1927

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 10:290$, para pagar a Dias da Silva os concertos effectuados na lancha *Sotero dos Reis", da Alfandega do Maranhão

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de tres mil oitocentos e vinte e tres contos, quinhentos e quarenta e tres mil oitocentos e setenta e dous réis (3.823:543$872), ouro, e quatrocentos e vinte e quatro contos, oitocentos e cincoenta, e sete mil setecentos e noventa e cinco réis (424:857$795), papel, para pagamento á Companhia Estrada de Ferro Goyaz.

Ementa: Approva novo orçamento para conclusão do calçamento, passeios e esgotos da avenida Honorio Bicalho, no porto do Rio Grande do Sul, na importancia de 759:500$000

Ementa: Concede á Companhia Hydro-Electrica de Adubos e Chimicos e Alkalis nova prorogação do prazo estipulado na clausula 15ª do contracto celebrado em 11 de outubro de 1923, entre o Governo Federal e a referida companhia

Ementa: Approva a regulamentação do art. 8º, da lei n. 5.353, de 30 de novembro de 1927, na parte referente a passagens e fretes nas estradas de ferro de propriedade da União e por ella administradas

Ementa: Approva os orçamentos na importancia de total de 804:896$280, para a installação de luz electrica em 53 carros de diversas séries da Rêde de Viação Ferrea do Rio Grande do Sul

Ementa: Approva os projectos e orçamentos, para a acquisição de uma locomotiva "Ten-Weet" e construcção de um carro *Pulmann", por parte da Companhia Mogyana de Estradas de Ferro, nas importancias, respectivamente, de 327:522$930 e 158 :603$432

Ementa: Approva os projectos e orçamentos, na importancia total de 22:733$052, para construcção de plataformas nas estações de Porto Velho e Villa Murtinho, da Estrada de Ferro Madeira e Mamoré

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de réis 15:125$265, para a execução dos serviços de abastecimento de agua no kilometro 117+458,60 d alinha de Itararé- Uruguay, a cargo da Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande

Ementa: Approva os projectos e orçamentos, na importancia de réis (67 :051$392, para construcção de uma estação de 4ª classe e casa de agente no kilometro 144 da linha Machado Portella, a Carinhanha, a cargo da Companhia Ferroviaria E'ste Brasileiro

Ementa: Proroga até 7 de junho de 1931 o prazo para a Companhia Estrada de Ferro de Victoria a Minas concluir a construcção da linha de Victoria a Itabira do Matto Dentro

Ementa: Proroga por tres annos, a partir de 9 de novembro vindouro, o prazo concedido a The Leopoldina Railway Company, Limited, para cercar as linhas a seu cargo e autoriza o custeio dessa costrucção por conta das taxas addicionaes de 10 %

Ementa: Proroga por dous annos o prazo para conclusão das installações, a que se refere o art. 3º do decreto n. 17.375, de 15 de julho de 1926

Ementa: Approva projecto para, construcção de um pavillão para embarque e desembarque de passageiros e suas bagagens no trecho de cáes do porto da Bahia destinado aos vapores da linha interna da Companhia de Navegação Bahiana.

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 12:703$414, para a construcção de uma casa destinada ao guarda-chaves da estação Rio Caçador, na linha Itararé-Uruguay, a cargo da Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande