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Ementa: Cassa a autorização concedida á Companhia Brasileira de seguros, com séde em São Paulo, para funccionar em seguros maritimos, terrestres e de vida

Ementa: Approva a reforma dos estatudos da Companhia "Integridade", Sociedade Anonyma de Seguros, com séde nesta Capital, deliberada na assembléia de 27 de março do corrente anno.

Ementa: Declara que continúa em vigor a tabella de coefficientes de lucro liquido, expedida com o decreto n. 17.012, de 19 de agosto de 1925.

Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos do "Banco de Credito Real de Minas Geraes", com séde em Juiz de Fóra, no Estado de Minas Geraes

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:885$238, destinado ao pagamento de accrescimos de vencimento aos juizes federaes Trajano Americo Caldas Brandão e Antonio Francisco Leite Pindahyba

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de réis 36 :923$150, para pagamento da melhoria de reforma concedida a varios officiaes da Armada

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1.045:000$000, para attender ao pagamento de despezas excedentes de creditos votados na lei numero 5.156, de 12 de janeiro de 1927.

Ementa: Revoga o decreto pelo qual foi concedida á *American Optical Company do Brasil" autorização para funccionar na Republica e cassa a respectiva Carta

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 3:423$652 para pagamento da pensão concedida. a D. Zina da Silva Fernandes.

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de réis 24:769$756, destinado a pagamento a docentes da Escola Naval

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 590:095$000, para occorrer ao pagamento de compromissos assumidos pela Imprensa Nacional, no exercicio de 1925

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 62:328$942, para pagamento a José Ignacio de Azevedo e Silva, escrivão da Collectoria da Parahyba do Sul, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 2.688:365$500, para pagamento a José Francisco Alves Teixeira e outros, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10.000:000$, para pagamento de dividas de exercicios findos

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 400:000$000 e 536:273$649, para occorrer á liquidação, respectivamente, de compromissos assumidos pelo Collegio Pedro II e de despezas effectuadas no Departamento Nacional do Ensino

Ementa: Cassa a autorização concedida á Companhia de Seguros "Instituto Italo-Argentino de Seguros Geraes", com séde em Buenos Aires, Republica Argentina, para funccionar no Brasil, em reseguros terrestres e maritimos

Ementa: Autoriza a fazer, com a verba de 11:720$, saldo do credito especial aberto pelo decreto n. 18.241, de 10 de maio de 1928, pagamento de diarias a varios officiaes que serviram como instructores na Escola Militar.

Ementa: Publica a adhesão da Republica de Honduras á Convenção e outros Actos postaes, assignados em Stocholmo a 28 de Agosto de 1924

Ementa: Crêa um posto fiscal na cidade do Rosario, Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Approva o regulamento para a expedição de passaportes pelo Ministerio das Relações Exteriores