Busca de legislação

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 20:000$ para pagamento devido a Joaquim Bezerra de Lyra, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Concede aposentadoria, com vencimentos integraes, a funccionarios da União que se invalidarem em acto de serviço da Nação

Ementa: Autoriza o Governo a permutar, com o Estado de Minas Geraes, um predio e respectivos terrenos na cidade de Itajubá, e dá outras providencias

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 154:732$748, para pagar os serventes do Collegio Pedro II a gratificação „Lyra", correspondente aos annos de 1927 e1928.

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 381:789$221, para pagamento á Santa Casa de Misericordia de Victoria, no Espirito Santo, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Approva a adhesão do Brasil á Convenção Internacional de 21 de junho de 1920, para a creação e manutenção em Paris do „Instituto Internacional do Frio"

Ementa: Approva o contracto celebrado entre o Governo Federal e o Estado do Amazonas, aos 7 de novembro de 1927, com fundamento na lei n. 4.396, de 17 de dezembro de 1921, que continúa em vigor para todos os effeitos

Ementa: Publica a adhesão da Australia á Convenção de Berna, revista, para a protecção das obras litterarias e artisticas

Ementa: Crêa um Consulado honorario em Aruba, Antilhas Neerlandezas

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiais de 570$967, 335$, 725$ e 6:923$500, para os fins que menciona

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até 31 de dezembro do corrente anno.

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 115:158$440, para pagamento do espolio de Carlos José da Motta e aos menores Avelino, Manoel, Alvaro, Joaquim e Carlos, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Approva o regulamento para a circulação internacional de automoveis, no territorio brasileiro e para a signalização, segurança do transito e policia das estradas de rodagem

Ementa: Dispõe sobre o ensino militar e dá outras providencias

Ementa: Regula a situação dos indios nascidos no territorio nacional

Ementa: Restabelece, no Districto Federal, o inquerito policial, e dá outras providencias

Ementa: Eleva a 260.000$ a verba destinada a attender á metade da despeza com a manutenção do Hospital de N. S. das Dôres, em Cascadura, e dá outras providencias.

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 22:137$939, para pagamento de gratificações addicionaes a professores de varios institutos de ensino.

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 119:304$100, para construcção da segunda ponte de atracação no porto de Ilhéos

Ementa: Autoriza a celebração do contracto com o Estado do Rio Grande do Sul, para a construcção, uso e goso das obras de melhoramento do porto de Pelotas, no interior do mesmo Estado.