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Ementa: Approva o projecto e orçamento na importancia de réis 401:146$302, organizados pela Inspectoria Federal das Estradas, para a construcção de um trecho de 6.700 metros na Estrada de Ferro de Goyaz

Ementa: Approva o projecto e o orçamento, na importancia total de 770:052$192, para a construcção de uma, nova ponte sobre o rio Pardo, na linha do Rio Grande, a cargo da Companhia Morgyana de Estradas de Ferro.

Ementa: Aprova o projecto das obras de melhoramentos do rio Cachoeira, entre a cidade de Joinville e a Lagôa de Saguassú, no Estado de Santa Catharina, e o respectivo orçamento, na importancia de 1.357: 400$000

Ementa: Approva o projecto das obras de melhoramento da barra do rio das Contas, no Estado da Bahia, e o respectivo orçamento, na importancia de 646:240$000

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de réis 73:152$100, para pagamento ao vice-almirante reformado Dr. José Pinto da Motta Porto, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 94:786$817, para pagamento, em virtude de sentença judiciaria, ao Dr. José da Matta Cardim, por serviços prestados aos indios aldeados no Estado de São Paulo

Ementa: Substitue as denominações da Flotilha de Submersiveis e da Escola de Submersiveis e Armas Submarinas, por *Flotilha de Submarinos" e *Escola de Submarinos"

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de doze contos e duzentos mil réis (12:200$000) para completar os pagamentos relativos a differenças de vencimentos aos estafetas de 1ª e 2ª classes da Repartição Geral dos Telegraphos

Ementa: Autoriza o Governo a proseguir nas obras a que se refere o decreto n. 5.066, de 11 de novembro de 1926, e dá outras providencias

Ementa: Eleva os vencimentos do mestre geral da Imprensa Naval, e equipara os dos juizes federaes na Bahia e dos respectivos escrivães, aos dos de Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Ementa: Publica a ratificação por parte da Republica de Venezuela, da Convenção Postal Pan-Arnericana, do Regulamento de Execução e dos respectivos Protocollos Finaes, assignados em Buenos Aires, em 15 de setembro de 1921

Ementa: Fixa a despesa geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1928

Ementa: Fixa em 9.600$ annuaes, a partir de 1 de julho de 1927, os vencimentos de cada um dos quatro dactylographos da Secretaria da Camara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre as letras hypothecarias emittidas pelas sociedades de credito real, garantidas pelo Governo da União ou pelos dos Estados

Ementa: Fixa em 245 o numero de capitães-tenentes do Corpo de Officiaes da Armada.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de réis, 120:321$918, para pagamento de accrescimos de vencimentos a desembargadores, em disponibilidade, da Côrte de Appellação

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, os creditos especiaes de 824:281$807 e 160:000$000, para, restituição de impostos alfandegarios á Leopoldina Railway Company, auxilio á Companhia Fluvial Maranhense e outra, e da outras providencias

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 1:303$754, para occorrer ao pagamento da differença de accrescimo de vencimentos concedido ao Dr. Francisco Carneiro Nobre de Lacerda, ,juiz federal da Secção do Estado de Sergipe

Ementa: Autoriza a abrir o credito especial de 10:254$800, para occorrer no pagamento devido á massa fallida de Azevedo Belchior & Comp., em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 2:760$000, para pagamento ao guarda civil Adelino Domingos de Figueiredo, de pensão que lhe compete, em 1928