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Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, um credito especial até a importancia de 430:944$221, para pagamento á The Leopoldina Railway Company, Limited, das garantias de juros devidas á Estrada de Ferro Barão de Araruama, nos annos de 1921 e 1922, e á Estrada de Ferro Cachoeiro do Itapemirim, nos annos de 1920 a 1922

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de réis 152:735$440, para pagamento da differença de vencimentos aos auxiliares-apuradores da Directoria Geral de Estatistica e dactylographos do Ministerio da Agricultura

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 98:000$, papel, para serem saldados, os compromissos contrahidos em virtude da representação do Brasil na Exposição Internacional, realizada em Rosario de Santa Fé, na Republica Argentina

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 76:600$, para pagamento do funeral, ou luto de contribuinte do montepio civil

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 32:636$637 (trinta e dous contos seiscentos e trinta e seis mil seiscentos e trinta e sete réis) para completar o pagamento de gratificações locaes devidas a funccionarios da Administração dos Correios do Maranhão

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 5:353$333, para pagamento a José Joaquim Gonçalves, de vencimentos que lhe competem, como commissario de policia de segunda classe, reintegrado em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 52:374$230, para pagamento de serviços prestados na secção de encommendas postaes da Alfandega do Rio de Janeiro, no anno de 1925, e dá outras providencias

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 8:386$454, para pagamento de pensão de montepio a D. Joanna, Baptista, Gomes Ferreti, viuva de Luiz Ferreti, segundo tenente da Armada e pratico do rio Paraguay

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 8:742$770, para pagamento ao Dr. Alvaro Carlos de Andrade e outros, em virtude de sentença a judiciaria

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:404$, para pagar a José Nicolau os vencimentos a que tem direito, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 35:732$694, para pagamento á Companhia Agnlo Sul Americana de Seguros Terrestres e Maritimos, em virtude de sentença judiciana

Ementa: Autoriza a abertura do credito de 400:000$, ouro, e 1.265:915$305, papel, supplementar a varias verbas do Ministerio da Marinha

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 600$, para legalizar pagamento feito a dous praticos

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 62:328$942, para pagamento a José Ignacio de Azevedo e Silva, escrivão da Collectoria da Parahyba do Sul, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 13:343$300, para pagamento de vencimentos a officiaes e aspirantes do Exercito de 2ª Linha, que fizeram estagio

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 2:087$319, para pagar a terceiros officiaes da extincta Directoria Geral de Intendencia da Guerra, differença de vencimentos e gratificação provisoria que lhes são devidas

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial, de 7:000$, para attender ao pagamento da importancia devida a Luciano Passerini, pelos serviços prestados á Inspectoria de Prophylaxia da Tuberculose, a cargo do Departamento Nacional de Saude Publica, em 1923.

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 14:179$338, para pagamento de credores por fornecimentos feitos, em 1925, ao Jardim Botanico

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 2:162$, para pagamento a Ernesto Francisco de Paula Velloso.

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial da quantia de dous contos setecentos e oitenta e sete mil e noventa e seis réis (2:787$096), para pagamento ao Dr. Newton Rodrigues de Campos