Busca de legislação

Ementa: Pune com a pena de um a quatro annos de prisão cellular os que commetterem o crime definido no art. 5º, do decreto legislativo n. 4.269, de 17 de janeiro de 1921 e os que fabricarem bombas.

Ementa: Concede autorização á Companhia Brasileira de Força Electrica para funccionar na Republica

Ementa: Dispõe sobre as homenagens funebres prestadas pelo Governo Federal, ao presidente do Estado de S. Paulo, Dr. Carlos de Campos, nesta data fallecido

Ementa: Proroga os prazos de que trata o art 21, do regulamento approvado pelo decreto n. 17.496, de 30 de outubro de 1926

Ementa: Concede autorização á "Société Minière et Industrielle Franco-Brésilienne" para continuar a funccionar na Republica

Ementa: Suspende o estado de sitio no terrítorio do Estado de Matto Grosso, no dia 10 de fevereiro corrente, parta a eleição de um deputado estadual

Ementa: Approva novas alterações feitas nos estatutos da Companhia Antarctica Paulista

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 13:820$041, para pagamento de accrescimos de vencimentos aos juizes federaes João Baptista da Costa Carvalho Filho, Paulo Martins Fontes e Octavio Kelly

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 28:119$748, para pagar a D. Olympia Passos a differença de montepio a que tem direito, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 35:000$, supplementar á verba n. 9 do art. 2º da lei n. 5.152, de 12 de janeiro de 1927 e destinado ao pagamento de ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, creditos supplementares ás verbas 2ª e 6ª, do exercicio de 1926

Ementa: Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de seiscentos e quarenta e um contos seiscentos e um mil oitocentos e cincoenta e seis réis (641:601$856), para pagamento das despezas de pessoal e material, durante o anno de 1924, com a construcção da Estrada de Ferro Petrolina a Therezina

Ementa: Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de mil e quinhentos e setenta e oito libras esterlinas ( £ 1.578-0-0), para pagamento á firma Norton Megaw & Company

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de réis 8:400$000, para attender ao pagamento da differença de vencimentos, relaliva ao anno de 1924, a que teem direito os almirante reformados, ministros do Supremo Tribunal Militar

Ementa: Approva o projecto o orçamento, na importancia total de 41:488$260, para a construcção de cinco casas, destinadas ao pessoal da Estrada de Ferro Sorocabana, destacado em Bernardino de Campos no ramal federal de Tibagy

Ementa: Approva os Projectos e orçamentos, na importancia total de 418:554$170, para installação de dous britadores nos Kilometros 372 e 580, do ramal federal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana

Ementa: Approva o projecto e orçamento, para lastramento, no corrente anno, de 10 kilometros de linha na Estrada de Ferro Paraná, arrendada á Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande, orçado o custo kilometrico em 22:590$000

Ementa: Abre pelo Ministerio da Guerra o credito especial de ;909:398$907, para pagamento do soldo vitalicio a que, em virtude da lei, teem direito os voluntarios da Patria, tenente Pedro Nolasco de Alcantara e outros

Ementa: Abre ao Ministerio da viação e obras Publicas o credito especial de 5:000$000 (cinco contos de réis) para pagamento de indemnização ao praticante da Directoria Geral dos Correios; João Adolpho Barcellos Filho

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de cinco mil e quinhentos contos de réis (5.500:000$), para proseguimento dos trabalhos de organização e lançamento do imposto sobre a renda