Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, um credito especial de mil e quinhentos contos de réis (1.500:000$), para occorrer ás despezas com a representação do Brasil, na Exposição Ibero-Americana, em Sevilha

Ementa: Regula os emolumentos devidos pela rubrica de livros comerciaes de escripturação mercantil e a percentagem que compete aos arrecadadores do imposto sobre operações a termo.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito especial de vinte e dous contos novecentos e cincoenta e cinco mil quinhentos e sessenta e um réis (22:955$561), pagamento da garantia de juros dos ramaes de Itararé a Tibagy

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a expedir regulamento para a circulação de automoveis, estabelecendo regras para o trafego internacional desses vehiculos

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 839$800, 427$500 e 987$500, para pagar, respectivamente, ao bacharel Francisco de Gouveia Nobrega, a dous serventes do Tribunal do Jury do Districto Federal, Carlos José dos Passos e João de Almeida Roseiro e a um official de justiça da 2ª Vara de Orphãos do Districto Federal, Joaquim Pereira de Moraes.

Ementa: Revigora o decreto n. 4.823, de 26 de janeiro de 1924, autorizando a concessão de um premio aos aviadores Pinto Martins e Walter Hinton

Ementa: Publica a adhesão do territorio do Tanganyika ao accôrdo de Stockholmo relativo ás cartas e caixas com valor declarado

Ementa: Autoriza o Club de Regatas Vasco da Gama, a Abbadia Nullius de Nossa Senhora de Montserrat do Rio de Janeiro e Centro da Bôa Imprensa, a realizarem emprestimos em obrigações ao portador, nas importancias respectivas de 5.000:000$, 2.100.000 florins hollandezes e 600:000$000

Ementa: Revigora o decreto legislativo nº 4.972 A, de 24 de novembro de 1925, e o decreto nº 17.531, de 10 de novembro de 1926

Ementa: Torna privativas as agencias postaes e estações telegraphicas da Camara e do Senado, e autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, diversos creditos supplementares ao exercicio de 1926 e dá outras providencias

Ementa: Mantém os arts. 26, 27 e 28 do decreto legislativo nº 5.053, de 6 de novembro de 1926, que modifica a organização judiciaria do Districto Federal.

Ementa: Dispõe sobre a distribuição de beneficios das loterias federaes

Ementa: Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 136:962$902, para pagar á firma Haupt & Companhia a differença de cambio a que foi feito o pagamento do material ferroviario fornecido á Estrada de Ferro Central do Brasil, no anno de 1922.

Ementa: Concede á Companhia Brunswick do Brasil, S. A., autorização para funccionar na Republica

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 16:800$, para, com a importancia votada na lei de orçamento da despeza de 1927, attender ao pagamento dos vencimentos dos guardas sanitarios, desta Capital, da Directoria de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial, a cargo do Departamento Nacional de Saude Publica

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 2.807:600$, para attender ao pagamento do augmento de vencimentos, correspondente ao corrente anno, a que tem direito o pessoal da Guarda Civil e da Inspectoria de Vehiculos da Policia do Districto Federal

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 10:766$642, para occorrer ao pagamento dos vencimentos devidos aos desembargadores Domingos Americo de Carvalho e Lymirio Celso da Trindade, do Tribunal de Appellação do Acre, no periodo de 10 de novembro a 31 de dezembro de 1926

Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos da Sociedade Anonyma "Companhia Assucareira Fluminense"

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de duzentos e vinte e dous contos dezoito mil e quatrocentos e um réis (222:018$401), para pagar despesas feitas por conta da Inspectoria Federal das Estradas, nos exercicios de 1922 e 1924

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 10:022$314 para pagar ao desembargador Dr. João Rodrigues do Lago em virtude de sentença judiciaria