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Ementa: Rectifica a lei n. 5.157 A, de 12 de janeiro ultimo, que fixa as quotas de caridade para o exercício de 1927

Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 1:543$333, para pagamento ao Dr. Luiz Estevão de Oliveira, juiz federal na secção do Pará, de gratificação addicional no periodo de 18 de setembro de 1922 a, 34 de dezembro de 1923

Ementa: Determina as attribuições que competem nos consultores das delegacias fiscaes, e dá outras providencias

Ementa: Publica a adhesão do Governo do Sudão ao Accôrdo Internacional assignado em Roma, em 9 de dezembro de 1907, para a creação em Paris de uma Repartição Internacional de Hygiene Publica

Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos necessarios até a importancia de réis 504:474$122, para pagamento a desembargadores da Côrte de Appellação

Ementa: Reconhece o direito de funccionarios de diversas repartições da Policia do Districto Federal e do Gabinete de Identificação e Estatistica Criminal á percepção da gratificação creada pela lei n 3.990, de 1920, e autoriza a abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial, até a importancia de 674:422$500, para attender ao pagamento da mesma gratificação

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 226:250$, para occorrer ás despezas feitas com a crecção de uma estatua ao general Pinheiro Machado.

Ementa: Autoriza a conservar nos logares que occupam as visitadoras de hygiene e saude publica, que venham prestando seus serviços ha alguns annos, e dá outras providencias

Ementa: Concede autorização á *Reliance Marine Insurance Company, Limited", com séde em Liverpool, Inglaterra, pra funccionar na Republica, em seguros e reseguros terrestres e maritimos e approva seus estatutos

Ementa: Altera o art. 463 do regulamento dos Correios, approvado pelo decreto nº 14.722, de 16 de março de 1921, na parte em, que se estabelece o prazo de tres annos para a validade dos concursos de 2ª entrancia

Ementa: Fixa os vencimentos dos auxiliares-apuradores da Directoria Geral de Estatistica e dos dactylographos das repartições subordinadas ao Ministerio da Agricultnra, Industria e Commercio

Ementa: Concede a D. Olga de Mello e Souza, irmã do capitão aviador Rubens de Mello e Souza, a pensão mensal de 400$, e a D. D. Paulina Moreira Coitinho e Maria Coitinho de Oliveira, a reversão das pensões que percebia D. Amelia Candida Moreira Coitinho

Ementa: Autoriza a abrir o credito especial de 10:118$660, para pagamento a D. Guilhermina Raposo da Gama Cabral, do meio soldo e montepio que deixou montepio que deixou de perceber, até 8 de outubro de 1903

Ementa: Autoriza a conceder a D. Maria da Piedade Cesar Barradas e a suas filhas solteiras e seus filhos menores a pensão mensal de 500$000.

Ementa: Fixa em 2$500 o valor da etapa dos servidores da Nação internados no Asylo de Invalidos da Patria

Ementa: Autoriza o Governo a abrir pelo Ministerio da Guerra varios creditos especiaes, destinados ao pagamento a funccionarios do dito ministerio, da gratificação de que trata a lei n. 3.990, de 2 de janeiro de 1920

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a despender outras quantias além das mencionadas no art. 2ª da lei orçamentaria vigente

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiaes de 1.737:710$088, para liquidação de despezas que excederam as respectivas verbas orçamentarias do exercicio de 1924; de 22:503$600, 809:344$243 e 29:775$350, para occorrer no pagamento de diversas despezas do mesmo ministerio, correspondentes aos annos de 1921 e 1925, e dá outras providencias

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a concorrer com a quantia de 300:000$, para a commemoração do centenario da fundação dos cursos juridicos, no Brasil, e dá outras providencias

Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 2.475:247$500, para pagamento de despezas dos hospitaes do Exercito