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Ementa: Modifica, o uniforme azul de uso interno dos officiaes da Armada e estabelece esse uniforme para os sub-officiaes

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 63:557$573, para pagamento dos vencimentos aos sub-inspectores sanitarios do Departamento Nacional de Saude Publica, nomeados em virtude de sentença judiciaria, com excepção dos Drs. Flavio Pinheiro da Silva Porto, Gustavo de Sá Lessa e Abelardo Marinho de Albuquerque

Ementa: Declara feriado nas escolas superiores officiaes e equiparadas o dia 11 de agosto do corrente anno

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 676:572$401, para pagamento , em 1927, de vencimentos e augmento de vencimentos ao pessoal da Assistencia a Psychopathas

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores creditos supplementares de 4.009:625$ ás verbas 5ª e 7ª e de 144:000$ e 184:000$, respectivamente, ás sub-consignações ns. 12 da verba 6ª e 13 da verba 8ª do art. 2º da lei numero 4.911, de 12 de janeiro de 1925, revigorada., para o exercicio de 1926, pelo decreto n. 17.180, de 2 de janeiro de 1926

Ementa: Promulga a Convenção de Arbitragem Geral Obrigatoria, entre o Brasil e o Perú, assignada no Rio de Janeiro a 11 de Julho de 1918.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 500:000$, para as despezas da Caixa de Estabilização

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Negocios Interiores, o credito especial de 1:543$333, para pagamento ao Dr. Luiz Estevão de Oliveira, Juiz federal na secção do Pará, de gratificação addicional, no periodo de 18 de setembro de 1922 a 31 de dezembro de 1923

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de réis 1.455:868$421, para pagamento de obras effectuadas em 1921 e 1922 e acquisição de terrenos

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 30:572$988, para pagamento de accrescimos de vencimentos a desembargadores da Corte de Appelação.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, diversos creditos supplementares ao exercicio de 1926

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 23:206$333, para pagamento á firma Seigneuret & Masset, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Revoga os decretos pelos quaes foi concedida á "Stolle Emerson & Company", actualmente "Grace & Company", autorização para funccionor na Republica e cassa as respectivas Cartas

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 19:077$120, para pagamento a Moniz & Companhia, Limitada.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 14:692$339, para pagamento a João Barzoni, Souza Siqueira & Comp. e R. Cauduro & Comp.

Ementa: Approva o Tratado de Amizade, concluido em Roma, em 8 de setembro de 1927, entre o Brasil e a Turquia.

Ementa: Autoriza a rever os regulamentos das repartições fiscaes subordinadas ao Ministerio da Fazenda, para o fim especial e exclusivo de estabelecer que os recursos dos contribuintes sejam julgados e resolvidos por um conselho

Ementa: Consolida as leis de assistencia e protecção a menores.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de novecentos e oitenta e nove contos seiscentos e vinte e dous mil cento e dez réis (989:622$110), para pagamento das despezas de custeio das Estradas de Ferro Quarahim a Itaquy e Itaquy a São Borja, correspondentes aos exercicios de 1925 e 1926.

Ementa: Approva o regulamento para os exercicios, o emprego e o tiro da artilharia - 3º parte (regulamento de tiro de artilharia)