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Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:240$500, destinado a regularizar despeza de adeantamento feito, em 1920, ao Dr. Henrique Netto de Vasconcellos Lessa

Ementa: Autoriza a abrir o credito necessario para pagar a pensão de 300$ á D. Claudina Nogueira Martins e D. Celina Martins Souto, viuva e filha do Dr. Jose Isidoro Martins Junior

Ementa: Determina que o crime previsto no art. 117, ns. 1 a 7, inclusive, do Codigo Penal Militar, seja punivel com a pena de prisão com trabalho de seis mezes a dous annos

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:766$522, para pagamento a D. Maria Constança Ferreira Jaques, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza a regular o commercio de café entre os portos do Brasil, e os do exterior e dá outras providencias

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 36:685$853, para pagamento a Augusto de Azevedo, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Manda abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 18:053$116, para pagar ao commissario de policia José Joaquim Gonçalves, em virtude de sentença judiciaria e dá outras providencias.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir os creditos supplementares de 600:000$ e 2.000:000$, respectivamente, ás verbas "25 - Consignação nº 2" e "27 - Consignação nº 1", do orçamento do Ministerio da Marinha para 1927

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de um conto e duzentos mil réis (1:200$) para pagamento ao engenheiro Antonio Victorino Avila

Ementa: Autoriza o Governo a duplicar a linha telegraphica de São Lourenço a Aquidauana, no Estado de Matto Grosso, e a abrir, para esse fim, o necessario credito.

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 300:000$, como premio ao aviador João Ribeiro de Barros e outros

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 48:683$022, para pagamento a Moysés Allen.

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 2:358$064, para pagamento ao bacharel Luiz José de Sampaio, juiz federal na secção do Rio Grande do Sul

Ementa: Autorizo o Poder Executivo a auxiliar o Estado do Paraná até a quantia de 500:000$, para ultimar os trabalhos da estrada de Curityba á fronteira de São Paulo, e rectifica a lei da despeza na parte relativa ao Ministerio das Relações Exteriores

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, os creditos de 14:553$088, 5:940$000, 19:917$500, 3:682$000 e 16:909$500, para pagamento de gratificações a funccionarios do Collegio Militar do Rio de Janeiro, Escola de Veterinaria do Exercito e Supremo Tribunal Militar

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.852:852$000 (mil, oitocentos e cincoenta, e dous contos oitocentos e cincoenta e dous mil réis), para restabelecer as sub-consignações do pessoal jornaleiro da verba 7ª - Estrada de Ferro Oeste de Minas

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:118$560, para pagamento a D. Guilhermina Rapozo da Gama Cabral, do meio soldo e montepio que deixou de perceber até 8 de outubro de 1903

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 52:100$563 para pagamento ao Banco de Credito Geral, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 30:288$117, para pagamento a José Melciades Augusto Freire, collector das rendas federaes em Santarém, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Approva o regulamento para execução dos serviços da Assistencia a Psychopathas no Districto Federal