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Ementa: Revoga o decreto legislativo n. 4.593, de 10 de outubro de 1922, que regula a situação dos juizes federaes que acceitarem cargos electivos federaes ou estaduaes

Ementa: Autoriza, a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 7:638$416. para pagamento a DD. Leocadia Pires Ferreira de Almeida e Deolinda de Sousa e Almeida

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, creditos especiaes para occorrer ao pagamento de despezas feitas por conta de diversas verbas do orçamento da despeza vigente, no exercicio de 1925

Ementa: Reconhece de utilidade publica a Escola de Commercio "Doze de Outubro", de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, e a Escola de Commercio de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Estende aos auditores e adjuntos dos representantes do Ministerio Publico do Tribunal de Contas o dispositivo no art. 4º, do decreto n. 4.988. de 8 de janeiro de 1926 e dá outras providencias

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de réis, ouro, 4:200$, para pagamento de premio ao ex-alumno da Escola de Minas, de Ouro Preto, Israel Pinheiro da Silva

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de 330:000$, para pagamento de serviços feitos na Casa da Moeda, durante o exercicio de 1925

Ementa: Determina que no crime definido no decreto n. 1.162, de 12 de dezembro de 1890, a pena será de prisão cellular e o crime inafiançavel, e dá outras providencias

Ementa: Determina que a caução do novo contracto de loteria, a que se refere o art. 31, § 12, lettra "e", da lei n. 2.324, de 30 de dezembro de 1910, seja entregue, em quatro quotas iguaes, ás prelazias apostolicas do Rio Negro e do Rio Madeira, a Cruz Vermelha Brasileira e ao Bispado de Petrolina

Ementa: Fixa a Despeza Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1927

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial, de 69:129$380, para pagamento a D. Maria Surville Proença Gomes e a seu filho menor Oswaldo Proença Gomes, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 15:392$566, para pagamento, até 31 de dezembro de 1926, de accrescimo de vencimentos a desembargadores da Côrte de Appellação.

Ementa: Supprime a excepção constante da parte final do artigo 143, do regulamento da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinaria, approvado pelo decreto n. 14.120, de 29 de março de 1920, e dá outras providencias

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1:681$289, para pagamento de differença de vencimentos a Paulino Borchert, archivista conservador do Patrimonio Nacional

Ementa: Publica a adhesão da Indian Radiotelegraph Company á Convenvenção Telegraphica Internacional

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o credito especial de 10:950$, para pagamento que compete aos sargentos do quadro de instructores Affonso Solano de Oliveira e outros

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de 28:119$748, para pagar a D. Olympia Passos a differença de montepio a que tem direito, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 85:742$197, para pagamento a Pompeu Ferreira da Silva, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:374$193, para pagamento dos vencimentos a que tem direito o guarda sanitario da Directoria de Defesa Sanitaria Maritima e Fluvial Salustiano da Costa Pereira, e dá outras providencias

Ementa: Abre, ao Ministério da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 126:602$353, para pagamento aos trabalhadores e aprendizes do jardim Botânico e Horto Florestal, do accrescimo definitivo mandado incorporar á remuneração dos serventuários públicos pelo § 1º do artigo 150, da lei n. 4.555. de 10 de agosto de 1922, correspondentes aos annos de 1923, 1925 e 1926