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Ementa: Modifica a organização judiciaria do Districto Federal

Ementa: Approva o regulamento para a fiscalização e cobrança do imposto do sello proporcional sobre as vendas mercantis

Ementa: Approva o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto sobre operações a termo

Ementa: Approva o regulamento para a concessão de férias aos empregados e operarios de estabelecimentos commerciaes, industriaes e bancarios e outros

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito supplementar de 4.090.625$, ás verbas 5º e 7º do art. 2º da lei n. 4.911, de 12 de Janeiro de 1925

Ementa: Approva o Accôrdo celebrado entre o Brasil e Portugal, para reducção das taxas postaes, as permutas de livros e jornaes, assignado em Lisbôa a 18 de outubro de 1924

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 262:085$625, para occorrer ao pagamento de vencimentos aos funccionarios da Secretaria do Senado Federal

Ementa: Approva o projecto e o orçamento, na importancia de 1.963:135$255, para a construcção da variante do Funil, entre os Kilometros 539 e 552, da linha de Victoria a Itabira, da Companhia Estrada de Ferro de Victoria a Minas.

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 17:302$486 (dezessete contos tresentos e dous mil quatrocentos e oitenta e seis réis) relativos á construcção de uma casa destinada á moradia do chefe do deposito da estação de Franca, da linha de Rio Grande, de concessão da "Companhia Mogyana de Estradas de Ferro"

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de duzentos e quarenta e sete contos cincoenta mil quinhentos e tres réis (247:050$503), para occorrer ao pagamento de indemnização á Companhia de Seguros Anglo Sul Americana, por mercadorias incendiadas em transporte na Estrada de Ferro Central do Brasil.

Ementa: Approva novo projecto para a construcção da nova estação do Norte, da Estrada de Ferro Central do Brasil, na cidade de S. Paulo, e o respectivo orçamento, na importancia de 2.813:558$669.

Ementa: Approva a planta dos terrenos necessarios para o prolongamento da Estrada, de Ferro Therezopolis até á nova estação da Varzea e declara a urgencia da desapropriação, por utilidade publica, dos terrenos e das bemfeitorias comprehendidos nessa planta

Ementa: Approva novos typos de estação e respectivas orçamentos, para o trecho do prolongamento da Estrada de Ferro de Santa Catharina até a barra do Trombudo

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de francos belgas 90.059,00 e 48:552$158, papel, para a construcção da ponte sobre o rio Itapicurú-mirim, para accesão dos passageiros e mercadorias da cidade de Jacobina á estação da linha ferrea arrendada á Companhia Ferroviaria E'ste Brasileiro

Ementa: Approva o projecto das linhas de transmissão de energia electrica da nova usina geradora que está sendo construida pela The São Paulo Transway Light and Power Company, Limited, no sopé da serra do Cubatão

Ementa: Approva o Convenio e o Protocollo assignados em Montevidéo, em 1925, pelos Governos do Uruguay e do Brasil

Ementa: Approva projecto e orçamento, na importancia de 16:700$, para construcção da Linha de transmissão de energia electrica. para a usina elevatoria de agua doce, na 2ª secção do porto do Rio Grande do Sul.

Ementa: Dispõe sobre o aforamento á sociedade sportiva "Botafogo Foot-Ball Club" do terreno sito á rua General Severiano n. 97

Ementa: Fica extensiva aos empregados civis que prestaram serviço nas repartições militares junto ás forças em operações contra o Governo do Paraguay e aos officiaes do Exercito e da Armada sobreviventes da referida guerra, que se exoneraram do serviço militar, a concessão do art. 1º da lei n. 1.687, de 13 de agosto de 1907

Ementa: Autoriza a revisão do contracto relativo ás obras de melhoramento do porto de Ilhéos, do qual é cessionaria a Companhia Industrial de Ilhéos