Busca de legislação

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, os creditos de 840:000$, ouro, e 32.929:189$945, papel, supplementares a varias verbas do orçamento da despeza para o exercicio de 1926

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 40:240$877, para pagar ao Dr. Henrique de Britto Belfort Roxo o que lhe é devido, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 60:853$273, para pagamento a Domingos Pedrosa Vieira, collector federal de Mar de Hespanha, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Fundação Oswaldo Cruz a vender o terreno que lhe foi doado pelo Congresso Nacional, estabelece condições para a applicação do producto dessa venda.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 300:000$, papel, destinado a custear as despezas com a representação do Brasil na setima Exposição Internacional de Borracha e productos tropicaes a realizar-se em Paris, no mez de janeiro de 1927.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 16:131$000, para attender ao pagamento da gratificação creada pela lei n. 3.990, de 1920, aos funccionarios da portaria do mesmo ministerio.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 150:000$, para pagamento de obras realizadas na Escola de Grumetes, na Enseada Baptista das Neves.

Ementa: Autoriza a abrir, ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 396:840$000, para pagamento ao Estado da Parahyba, como indemnização devida pelos gastos na execução dos serviços de defesa do algodão e combate á lagarta rosada, em 1923

Ementa: Autoriza a abertura, ao Ministerio da Guerra, do credito especial de 3.755:657$840, para pagamento á Viação Ferrea do Rio Grande do Sul

Ementa: Autoriza a abertura, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, de um credito especial de tresentos contos de réis (300:000$). para pagar aos architectos Samuel Augusto das Neves e Christiano Stockler das Neves, o projecto que elaboraram para a nova estação inicial da Estrada de Ferro Central do Brasil

Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 62:616$124, para pagar a Manoel Joaquim Rodrigues e Ranulpho Vianna, em virtude de sentneça judiciaria e dá outras providencias

Ementa: Crêa um Consulado Honorario em Dunkerque

Ementa: Dispensa das provas de concurso para a promoção de praticante e auxiliar na Repartição Geral dos Correios, o praticante João Adolpho Barcellos Filho e lhe concede, a titulo de indemnização a quantia de cinco contos réis

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 378:610$319, para pagamento de etapas ou diarias de alimentação, devidas de 1913 a 1922, ao pessoal das embarcações da Saude Publica

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 40:950$, para occorrer ao pagamento do pessoal da Escola de Enfermeiras, e mais o necessario para despezas das Secretarias da Camara e do Senado

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 54:470$, para pagamento de auxilios devidos á Sociedade Anonyma Industria de Sêde Nacional, nos termos do decreto n. 16.154, de 15 de setembro de 1923, e do contracto de 31 de dezembro do mesmo anno

Ementa: Proroga até 31 de dezembro do corrente anno o prazo fixado até 30 de novembro, no art. 1º do decreto n. 5.050, de 4 de novembro de 1926

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 390:387$498, para attender ao prolongamento da Estrada de Ferro Therezopolis até a nova estação da Varzea, e dá outras providencias

Ementa: Manda observar o Formulario do Processo Criminal Militar

Ementa: Dá novo regulamento para o alistamento eleitoral, consolidando as disposições em vigor