Busca de legislação

Ementa: Fica extensiva aos empregados civis que prestaram serviço nas repartições militares junto ás forças em operações contra o Governo do Paraguay e aos officiaes do Exercito e da Armada sobreviventes da referida guerra, que se exoneraram do serviço militar, a concessão do art. 1º da lei n. 1.687, de 13 de agosto de 1907

Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 2:040$, e releva a Pedro Alkimin e Silva, ex-conductor da Estrada de Ferro de Joazeiro a Therezina, a prescripção em que incorreu, afim de que possa receber o pagamento de vencimentos e diarias a que fez jús no anno 1913

Ementa: Rectifica a lei n. 4.983, de 30 de dezembro de 1925

Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de um conto quinhentos e setenta mil oitocentos e oitenta e seis réis (1:570$886), para attender ao pagamento de vencimentos ao conductor technico da Inspectoria de Aguas e Esgotos. Ataliba Montesuma de Moura Ribeiro, no periodo de 1 de janeiro a 27 de maio deste anno

Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 1.844:102$062, para despezas excedentes da subvenção concedida a institutos federaes de ensino

Ementa: Concede á lngersoll-Rand Company of Brasil, autorização para funccionar na Republica

Ementa: Publica as adhesões da Somalia o de Honduras á Convenção Internacional de Radiotelegraphia, assignada em Londres

Ementa: Manda contar, para os effeitos de aposentadoria, o tempo em que o Dr. Luis Antonio Ferreira Gualberto, serviu, interinamente, como delegado de saude do Posto de S. Francisco, em Santa Catharina

Ementa: Concede a Ford Motor Company of Brazil autorização para continuar a funccionar na Republica, sob a denominação de Ford Motor Company, Exports, Inc.

Ementa: Concede a Adler & C. Società Anonima (A.C.S.A.), autorização para funccionar na Republica

Ementa: Desapropria, por utilidade publica, os predios e terrenos numeros 404 e 406, da rua São Christovão, comprehendidos nas plantas de ampliação da Secção Feminina do Abrigo de Menores

Ementa: Desapropria o trecho da rua Figueira de Mello, comprehendido entre o viaducto da Estrada de Ferro Central do Brasil e a rua Francisco Eugenio para execução do decreto n. 16.513, de 25 de junho de 1924

Ementa: Concede a La Hispano Argentina Curtiembre y Charoleria autorização para funccionar na Republica

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 8:400$, destinado ao pagamento, neste anno, dos vencimentos que competem ao 2º procurador da Republica, na secção do Estado de Minas Geraes

Ementa: Abre, ao Ministerio da Guerra, o credito especial de réis 3.755:657$840, para pagamento á Viação Ferrea do Rio Grande do Sul, em consequencia de transportes realizados em 1920, 1921, 1923 e 1924

Ementa: Approva alterações feitas nos estatutos da Companhia Nacional Farinhas de Leguminosas

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 393:040$600 para pagamento da porcentagem de que trata o decreto legislativo n. 3.990, de 2 de janeiro de 1920, a diversos funccionarios

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial, de 3.762:863$254, para a liquidação, no corrente exercicio, das despezas com as obras de adaptação do Palacio Monroe, destinado ao funccionamento do Senado Federal

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 79:200$, para pagamento, neste anno, de, differença de vencimentos dos juizes de direito das varas civeis e criminaes, do alistamento eleitoral e dos Feitos da Fazenda Municipal do Districto Federal, de accôrdo com o que dispõe o art. 4º do decreto legislativo n. 4.988, de 8 de janeiro de 1926

Ementa: Autoriza o Ministerio da Fazenda a emittir 64.562 apolices da Divida Publica para pagamento de compromissos contrahidos pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, no exercicio de 1925