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Ementa: Approva as alterações introduzidas nos estatutos do Banco de Credito Real de Minas Geraes, na assembléa geral extraordinaria realizada a 4 de dezembro de 1925

Ementa: Concede licença sem vencimentos, ao agente fiscal do imposto de consumo no interior do Maranhão, Manoel Horacio Correia de Queiroz

Ementa: Approva o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto do sello

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 12:500$000, ouro, para ocorrer ao pagamento de vencimentos a cinco addidos commerciaes

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios lnteriores o credito extraordinario de 173:506$000, para attender ás despesas com o apparelhamento dos hospitaes Paula Candido e D. Pedro II, de modo a ficarem em condições de receber e tratar os variolosos que lhes forem encaminhados.

Ementa: Proroga por mais dous annos o prazo fixado na clausula V do contracto celebrado com a Sociedade Anonyma Agencia Americana para installar e trafegar estações rediotelegraphicas ultrapotentes e para estabelecer serviço radiotelephonico no territorio nacional.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 178:948$853, para pagamento da indemnização devida á Companhia de Navegação a vapor Itajahy - Blumenau, em virtude de requisição de seu material no anno de 1919

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 45:982$197, para pagamento de percentagens devidas ao collector federal de Soure, Estado do Ceará, José Ferreira Pontes.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial, de 26:336$156, para pagamento a ex-funccionarios da Inspectoria de Portos, Rios e Canaes, da Inspectoria Federal de Navegação, e, ao ex-director da Repmtição de Aguas e Obras Publicas, engenheiro Luiz van Erven

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 23:048$992, para pagamento a Manoel Dias de Toledo, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 40:240$877, para pagar ao Dr. Henrique de Britto Belford Roxo o que lhe é devido, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Manda que gosem do abatimento de 75% sobre a totalidade do imposto sobre a renda os contribuintes que fizerem declaração dos seus rendimentos até 30 de novembro do corrente anno e effectuarem até 31 de dezembro, tambem deste anno, o pagamento devido.

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até 31 de dezembro.

Ementa: Autoriza, o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, um credito especial de 156:651$338, para pagamento aos funccionarios da secretaria do Supremo Tribunal Federal, de accôrdo com o decreto n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de cem contos de réis, para a conclusão dos edificios destinados aos Correios e Telegraphos em Petropolis e aos Telegraphos em Bello Horizonte

Ementa: Autoriza o dispendio de cincoenta contos de réis (50:000$000), ouro, e cincoenta contos de réis (50:000$000), papel, no serviço de illuminação publica da Capital Federal e abre os necessarios creditos

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de um conto e quinhentos mil réis (1:500$000), para pagamento dos cinco carteiros da Directoria Geral dos Correios, que teem exercicio nas agencias da Camara dos Deputados e Senado Federal

Ementa: Rectifica a lei que orça a receita geral da Republica, para o exercicio de 1926

Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 22:615$, para pagamento a Eduardo Christovam de Souza, agente do Correio de Cantagallo, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 76:185$791, ouro, para pagamento de differença cambio á American Note Bank Company