Busca de legislação

Ementa: Faz publico o deposito de ratificações, pelo Haiti, de varios actos da 5ª Conferencia Internacional Americana

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Governo de Matto Grosso o predio do extincto Arsenal de Guerra de Cuyabá

Ementa: Publica a adhesão do Luxemburgo ao Accôrdo para o estabelecimento de uma Repartição internacional de hygiene publica

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a entrar em accôrdo com o Governo do Estado de Minas Geraes para rever o contracto da rêde Sul-Mineira e dá outras providencias

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a vender, em concorrencia publica, os terrenos do antigo Arsenal de Marinha do Estado da Bahia, que não forem necessarios á construcção do novo edificio da Capitania do Porto e dá outras providencias

Ementa: Autoriza o Governo a rever o contracto da The Amazon Telegraph Cº Ltd

Ementa: Autoriza a permittir que o Botafogo Foot-Ball Club contraia um emprestimo em obrigações ao portador (debentures) até a importancia de 3.000:000$000

Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 10:290$, para pagamento a Dias da Silva, dos concertos na lancha "Sotero dos Reis", da Alfandega do Maranhão.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 3:815$, para occorrer ás despesas, no corrente anno, com a educação e instrucção da menor Cordelia, filha do ex-Presidente da Camara dos Deputados, Dr. Astolpho Dutra Nicacio

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 479:475$966, para a conclusão das obras do edificio destinado ás repartições de correio e telegraphos da capital do Estado da Parahyba

Ementa: Desapropria por utilidade publica os immoveis comprehendidos entre a rua Oito de Dezembro, leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, avenida do Rio Joanna, rua Turf-Club, fundos dos terrenos da rua São Francisco Xavier e essa rua

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 49:960$, para occorrer ao pagamento de uma conta da Middletown Car Company, correspondente ao fornecimento de quatro gondolas á Estrada de Ferro Petrolina a Therezina

Ementa: Dá novo regulamento ao serviço da praticagem dos portos, costas e rios navegaveis do Brasil

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de mil contos de réis (1.000:000$000), para as despesas com a organização do serviço do imposto sobre a renda

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial, de 156:651$338, para pagamento nos funccionarios da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, de accôrdo com a tabella estabelecida pela lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924, desde 26 de abril de 1922 a 31 de dezembro de 1923.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 16:079$604 para indemnizar o conselho administrativo do Collegio Militar do Rio de Janeiro

Ementa: Abre, ao Ministerio da Guerra, o credito especial de 21:072$420, para pagamento a ministros do Supremo Tribunal Militar.

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Intustria e Commercio, o credito especial de 300:000$, papel, destinado a custear as despezas com a representação do Brasil na 7ª Exposição Internacional de Borracha e productos tropicaes a realizar-se em Paris, no mez de janeiro de 1927

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 20.000:000$, para attender ás despezas com os serviços de electrificação da Estrada de Ferro Central do Brasil

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 23:048$992, para pagamento a Manoel Dias de Toledo, em virtude de sentença judiciaria