Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dar concessão ao Estado do Pianhy para construir e explorar o porto de Amarração e ao Governo do Estado do Pará para construir e explorar ao porto de Santarém, na margem do Amazonas

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Guerra, um credito especial, de 1:569$770, para pagamento da gratificação mensal de 300$ a que tem direito o tenente-coronel do Exercito de 2ª Linha Heitor Telles.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, varios creditos supplementares ás verbas 5ª, 6ª, 7ª e 8ª do art. 2º da lei n. 4.911, de 12 de janeiro de 1925, para occorrer ao pagamento das despezas com as prorogações da sessão legislativa do Congresso Nacional, em 1925.

Ementa: Prorroga por oito mezes o prazo fixado na clausula XVI do termo de revisão dos contractos, firmado de accôrdo com o decreto n. 16.259, de 12 de dezembro de 1923

Ementa: Publica a adhesão das Indias Neerlandezas ao Instituto Internacional de Hygiene Publica de Paris

Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 6:369$924, para pagamento a D. Maria do Carmo Valle Accioli de Vasconcelos e outros, em virtude de setença judiciaria.

Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 62:400$, pelo Ministerio da Guerra, para pagamento a enfermeiros do Hospital Central do Exercito.

Ementa: Considera de utilidade publica a Liga dos Inquilinos e Consumidores do Districto Federal

Ementa: Emancipa o Nucleo Colonial *Cruz Machado", no Estado do Paraná.

Ementa: Faz publico o deposito de ratificação, por parte de Costa Rica, de convenções assignadas na Quinta Conferencia Pan-Americana, de Santiago

Ementa: Manda icluir no quadro dos operarios da Fabrica de Polvora de Piquete, como servente de 2ª classe, o operario lsaac Benedicto, mutilado em serviço

Ementa: Publica a adhesão da Grã-Bretanha, em nome do Protectorado de Nyassaland, á Convenção Postal Universal, assignada em Madrid, a 30 de novembro de 1920

Ementa: Declara entender-se com todos os contribuintes quer civis, 08 quer militares a disposição do art. 2º §§ 1º e 2º da lei n. 4.569, de 25 de agosto de 1922.

Ementa: Desapropria um terreno situado no kilometro 28 da Linha Auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil

Ementa: Provê sobre o caso do véto presidencial ás leis de orçamento e fixação de forças e altera a data do exercicio financeiro.

Ementa: Crêa um consulado honorario em Coruña, na Hespanha

Ementa: Declara reintegrado no Corpo Consular, com a cathegoria ;de consul de 1ª classe, o Sr. Ildefonso Ayres Marinho.

Ementa: Approva o Acto de Rectificação do Protocolo Final, annexo á Convenção Postal Universal assignado em Stockholmo, em 28 de outubro de 1924.

Ementa: Faz publico o deposito de ratificação por parte dos Estados Unidos da América, de actos assignados na V Conferencia Pan-Americana de Santiago do Chile, em 1923

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Guerra o credito especial de 296:065$, para pagamento de etapas dos inferiores, praças, mulheres e menores do Asylo de Invalidos da Patria.