Busca de legislação

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 3:845$, para attender, em 1924, ás despezas com a educação e instrucção dos filhos menores de Dr. Astolpho Dutra, de accôrdo com o decreto legislativo numero 4.121, de 3 setembro de 1920

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinarios de 500:000$, para occorrer, neste anno, as despezas feitas e por fazer com providencias em prol da garantia da ordem e segurança publicas e com as medidas decorrentes do estado de sitio, autorizado pelo decreto n. 4.836, de 5 de julho de 1924, e decretado pelo de numero 16.765, de 1 de janeiro findo

Ementa: Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de dous mil seiscentos e setenta e um contos cento e trinta mil duzentos e setenta e seis réis (2.671:130$276), para attender á liquidação de compromissos nos annos de 1922 e 1923, com os tarefeiros da construcção da Estrada de Ferro de Petrolina a Therezina

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de réis 915:200$302, para pagamento das gratificações e percentagens concedidas aos mensalistas e diaristas das repartições e diaristas das repartições subordinadas ao mesmo ministerio

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de réis 16:906$127, destinado a pagamento ao porteiro da Alfandega do Ceará, Francisco Aurelio Brigido, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interirores o Credito especial de 200:000$ para fazer face ás despezas com a intervenção do Governo Federal no Estado do Amazonas

Ementa: Autoriza o Ministerio da Fazenda a emittir apolices de 1:000$ cada uma, juros de 5% ao anno, até perfazer a importancia de 15.000:000$, para a execeção de melhoramentos e apparelhamento das estradas de ferro da União, etc.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 2:400$, para pagamento a Oscar Augusto de Carvalho Bastos, de differença de vencimentos entre 450$ e 500$ mensaes, no periodo de 1 de janeiro de 1921 a 31 de dezembro de 1924

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 176$666, para pagamento de accrescimo de vencimentos ao bacharel Antonio Rodrigues Coelho Junior, juiz federal na secção de Minas Geraes

Ementa: Approva e manda executar o Regulamento para o Pessoal Subalterno do Serviço Geral de Artilharia da Marinha de Guerra

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 6.500:000$, em apolices da divida publica, para pagamento do preço da encampação das obras do porto da Victoria

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 2:628$ para pagamento ao operario Francisco Alfredo Pires, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras publicas, o credito especial de 4:690$, para pagamento aos praticantes addidos da Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes, Virgilia Brandão e Euthalio Cyro de Castro

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 1.500:000$, para occorrer ás despezas com a reparação da via permanente da Estrada de Ferro Central do Brasil, damnificada pelas enchentes de 1923.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1924, creditos supplementares ás verbas ns. 5, 7, 6 e 8, de art. 2º da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924, na importancia total de 2.449:550$, para occorrer ao pagamento de subsidio a senadores e deputados e despezas de impressões e publicações de debates do Senado Federal e da Camara dos Deputados, durante a prorogação, até 31 de dezembro ultimo, da sessão legislativa do Congresso Nacional correspondente ao anno de 1924

Ementa: Abre pelo Ministerio da Marinha o credito especial de 4:428$340 destinado a indemnizar o Banco do Brasil de despezas com a acquisição de tres lampadas "Aldis", em 1922, para o serviço de Aviação Naval

Ementa: Torna sem effeito os decretos ns. 16.591, de 10 de setembro de 1924, e 16.673, de 19 de novembro do mesmo anno

Ementa: Approva o projeto e orçamento, na importancia de réis 30.000:000$, das obras de construcção do porto de Nitheroy, no Estado do Rio de Janeiro

Ementa: Autoriza o ministro da Agricultura, Industria e Commercio a conceder á Sociedade Carbonifera Prospera os favores constantes da lei n. 4.265, de 15 de janeiro de 1921, e dos decretos ns. 12.493, de 30 de março de 1918, e 16.552, de 13 de agosto de 1924.

Ementa: Concede á sociedade anonyma F. Stevenson & Co., Limited, autorização para continuar a funccionar na Republica