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Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 2:400$, para pagamento a Oscar Augusto de Carvalho Bastos, de differença de vencimentos entre 450$ e 500$ mensaes, no periodo de 1 de janeiro de 1921 a 31 de dezembro de 1924

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 176$666, para pagamento de accrescimo de vencimentos ao bacharel Antonio Rodrigues Coelho Junior, juiz federal na secção de Minas Geraes

Ementa: Approva e manda executar o Regulamento para o Pessoal Subalterno do Serviço Geral de Artilharia da Marinha de Guerra

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 6.500:000$, em apolices da divida publica, para pagamento do preço da encampação das obras do porto da Victoria

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 2:628$ para pagamento ao operario Francisco Alfredo Pires, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras publicas, o credito especial de 4:690$, para pagamento aos praticantes addidos da Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes, Virgilia Brandão e Euthalio Cyro de Castro

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 1.500:000$, para occorrer ás despezas com a reparação da via permanente da Estrada de Ferro Central do Brasil, damnificada pelas enchentes de 1923.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1924, creditos supplementares ás verbas ns. 5, 7, 6 e 8, de art. 2º da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924, na importancia total de 2.449:550$, para occorrer ao pagamento de subsidio a senadores e deputados e despezas de impressões e publicações de debates do Senado Federal e da Camara dos Deputados, durante a prorogação, até 31 de dezembro ultimo, da sessão legislativa do Congresso Nacional correspondente ao anno de 1924

Ementa: Abre pelo Ministerio da Marinha o credito especial de 4:428$340 destinado a indemnizar o Banco do Brasil de despezas com a acquisição de tres lampadas "Aldis", em 1922, para o serviço de Aviação Naval

Ementa: Torna sem effeito os decretos ns. 16.591, de 10 de setembro de 1924, e 16.673, de 19 de novembro do mesmo anno

Ementa: Approva o projeto e orçamento, na importancia de réis 30.000:000$, das obras de construcção do porto de Nitheroy, no Estado do Rio de Janeiro

Ementa: Autoriza o ministro da Agricultura, Industria e Commercio a conceder á Sociedade Carbonifera Prospera os favores constantes da lei n. 4.265, de 15 de janeiro de 1921, e dos decretos ns. 12.493, de 30 de março de 1918, e 16.552, de 13 de agosto de 1924.

Ementa: Concede á sociedade anonyma F. Stevenson & Co., Limited, autorização para continuar a funccionar na Republica

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de réis 188:753$200, destinado ao pagamento das vantagens que competem, aos sargentos reservistas do Exercito, auxiliares de escripta das juntas permanentes de alistamento militar nesta Capital e nos Estados.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio Marinha o credito especial de 3:149$987, para pagamento ao primeiro tenente commissario Octavio Pinto da Luz

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 7:661$, para occorrer ao pagamento devido a dona Julia Dias da Silva Rosa, em virtude, de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial, de 393:850$459, para saldar as dividas contrahidas pela Inspectoria Federal das Estradas em 1923

Ementa: Approva a despeza de 7:800$, relativa á melhoria de rancho e materiaes de consumo de que necessitava o navio-escola «Benjamin Constant»

Ementa: Crêa um consulado honorario em Reval (Esthonia)

Ementa: Declara aberto, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 115:783$200, para pagamento, em 1920, aos funccionarios das secretarias e portarias do Senado, da Camara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, da Côrte de Appellação e da Procuradoria Geral do Districto Federal, das vantagens a que teem direito pela lei n. 3.990, de 2 de janeiro de 1920.