Busca de legislação

Ementa: Revoga os decretos pelos quaes foi concedida a The Ault and Wiborg Brazil Company autorização para funccionar na Republica e cassa as respectivas cartas

Ementa: Approva o regulamento das consignações em folha de pagamento

Ementa: Concede á Société Générale pour le Commerce de Produits Industriels autorização para funccionar na Republica

Ementa: Manda contar a antiguidade de promoção ao 1º posto para os actuaes officiaes do Exercito, feridos em Canudos

Ementa: Desapropria terrenos comprehendidos na Fazenda de Santa Maria, de Propriedade de D. Queen Keen Rocha

Ementa: Publica a adhesão do Egypto á Convenção para o melhoramento da sorte dos feridos e enfermos nos exercitos em campanha.

Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença ao Dr. Pedro da Cunha Pedrosa, ministro do Tribunal de Contas

Ementa: Considera de utilidacle publica a Confederação Catholica do trabalho, com séde em Bello Horizonte

Ementa: Rectifica a lei do orçamento da despeza para o corrente exercicio

Ementa: Faz publico o deposito de ratificação, pela Venezuela, do Convento sobre encommendas postaes assignado em Byenos Aires em 1921.

Ementa: Faz publico o deposito de raticação, pelos Estados Unidos da America, da Convenção para a protecção das marcas de fabrica, commercio, agricultura e nomes commerciaes, assignada em Santiago do Chile a 3 de maio de 1923

Ementa: Promulga o Tratado de Extradição de Criminosos entre o Brasil e o Paraguai assinado em 24 de fevereiro de 1922.

Ementa: Approva o orçamento, na importancia de 243:938$389 (duzentos e quarenta e tres contos novecentos e trinta e oito mil trezentos e oitenta e nove réis), ouro, do armazem n. 8, já construido no cáes do porto da Bahia, e das obras de preparo e melhoramento da zona do cáes, correspondente ao mesmo armazem

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:677$837, para pagamento de vencimentos a que teem direito os Drs. Francisco Carneiro Nobre de Lacerda, João Baptista da Costa Carvalho Filho e Francisco Vieira de Mello, respectivamente juizes seccionaes em Sergipe, Paraná e substituto, tambem em Sergipe

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 5:255$956 e 1:250$, para pagamento de differenças de gratificações addicionaes, respectivamente, a quatro substitutos de juizes federaes e a um redactor de debates

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 19:628$515, para liquidar reclamações de perdas e avarias de mercadorias na Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1923.

Ementa: Declara em vigor o orçamento da Receita Geral da Republica para o exercicio de 1924, até que o Congresso Nacional ultime a votação do de 1925

Ementa: Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 50:000$, para a conclusão das obras do edificio destinado á Repartição de Correios e Telegraphos da cidade de Petropolis, Estado do Rio de Janeiro

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 80:000$, para occorrer á despeza com a revisão do alistamento eleitoral do Districto Federal.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 5:996$666, destinado ao pagamento, neste exercicio, dos vencimentos que competem ao 2º procurador da Republica, na secção de Minas Geraes