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Ementa: Autoriza a Poder Executivo a dar ao Estado do Rio de Janeiro concessão para construir e explorar os portos de Nitheroy e Angra dos Reis

Ementa: Faixa a Força Naval para 1924 e dá outras providencias

Ementa: Considera de utilidade publica a Associação dos Merceeiros

Ementa: Decreta a moratoria de 30 dias para o Estado de Matto Grosso e dá outras providencias.

Ementa: Isenta do pagamento de direitos aduaneiros e quaesquer taxas o material importado pelo Estado do Maranhão, destinado á installação de varios serviços

Ementa: Autoriza o Governo a mandar fazer o lastramento do trecho da Estrada de Ferro Central do Brasil de Murtinho a Bello Horizonte

Ementa: Fica a força naval para 1925 e dá outras providencias

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional, que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até 31 de dezembro do corrente anno

Ementa: Autoriza a abrir o credito especial necessario para occorrer ás despezas com a recepção do principe herdeiro da Italia

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar construir, na capital do Estado do Maranhão, um edificio, dependencias e armazens apropriados para o serviço da Alfandega e dá outras providencias

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito de 19.175:327$200, supplementar á verba 10° do orçamento de 1924

Ementa: Reconhece de utilidade publica a Associação Nautica Brasileira, com sede nesta Capital

Ementa: Concede a D. Julieta de Lamare o montepio deixado por seu fallecido irmão, o capitão de mar e guerra Rodrigo Antonio de Lamare

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 32:000$ (trinta e dous contos de réis), Supplementar á sub-consignação "Pessoal - da verba orçamentaria, da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a, abrir o credito especial de réis 247:050$503, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, para pagamento de indemnizações á Companhia de Seguros Anglo Sul-Americana

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial, de 976$, ou a fazer as necessarias operações de credito, para pagamento de pensões a D. Maria Pereira Toja, no periodo de 27 de abril a 31 de dezembro de 1923

Ementa: Approva o Tratado de 3 de Maio de 1923, assignado em Santiago, tendo por fim evitar ou prevenir conflictos entre os Estados Americanos.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 527:283$869, ouro, supplementar ás verbas 6ª, 7ª, 8ª, 11ª e 13ª, do orçamento de 1923.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 1.537:258$030, ou fazer as necessarias operações de credito, para attender ao pagamento de despezas realizadas por esse ministerio, nos exercicios de 1920, 1921 e 1922

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que approva o estado de sitio decretado pelo Poder Executivo e por elle prorogado até 31 de dezembro de 1923