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Ementa: Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de cento e sessenta e cinco contos duzentos e setenta e oito mil novecentos e noventa e seis réis (165:278$996), para pagamento de officiaes reformados, cujas reformas foram melhoradas em virtude do decreto n. 4.463, de 12 de janeiro de 1924.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1.400:000$, destinado ao custeio das despezas com as obras de construcção, adaptação e installações no Palacio Monroe, para funccionamento do Senado da Republica

Ementa: Approva o projecto e o orçamento, na importancia de réis 26:545$116 (vinte e seis contos quinhentos e quarenta e cinco mil cento e dezeseis réis), para construcção de uma estação de terceira classe na localidade de Lagôa, da linha de S. Francisco, da Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande

Ementa: Approva o projecto e o orçamento, na importancia de 3.359:908$160, para contrucção do prolongamento da Estrada de Ferro Mossoró, na extensão de 43.100 metros, entre S. Sebastião e Caraúbas.

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 49:820$048, relativos á construcção de um posto telegraphico no ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana

Ementa: Approva os estudos definitivos e respectivos orçamentos, na importancia total de 2.619:534$481, de dous trechos da linha ferrea de Piracuruca a Peripery, da Estrada de Ferro Central do Piauhy, com a extenssão total de 33k,200.

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento na importância de 13:824$208 (treze contos oitocentos e vinte e quatro mil duzentos e oito réis), para o aumento e reforma da estação de Cambará, da linha de Catalão, da Companhia Mogyana de Estradas de Ferro.

Ementa: Approva o projecto e o orçamento para a construcção da obras necessarias para transformar em estação o posto telegraphico de Poço Preto, no kilometro 424 da linha de S. Francisco, da Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande

Ementa: Approva o regulamento dos serviços de radiotelegraphia e radio telephonia

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de réis 254:334$505, de uma variante na linha em construcção de Paraguassú a Itaberaba, na Rêde de Viação Ferrea Federal do Estado da Bahia,m arrendada á Companhia Ferro-viaria ; E'ste Brasileiro

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 70:186$, 270$, 105$ e 58$500, para pagamento, respectivamente, da reimpressão dos Annaes da Constituinte Republicana e de addicionaes a funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:200$, ouro para pagamento do premio de viagem a que tem direito o bacharel Mario Severo de Albuquerque Maranhão

Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 16.295, de 29 de dezembro de 1923, que abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 9:050$291, para pagamento ao Dr. Augusto Haddock Lobo e outros, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 85:910$121 para pagamento do soldo devido aos officiaes do Exercito que exerceram cargos de eleições federaes e estaduaes.

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 4:200$, ouro, para pagamento de premio de viagem ao estrangeiro ao engenheiro civil e de minas, José Baptista de Oliveira

Ementa: Approva os trabalhos de demarcação de limites entre os Estados do Paraná e Santa Catharina

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito de 2:628$, para pagamento ao operario Francisco Alfredo Pires, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito supplementar de 8.085?293$676, destinado á compra de generos alimenticios, verduras, fructas e á dieta do pessoal dos navios, corpos e estabelecimentos da Marinha.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 393:218$200, para attender ao pagamento de contas de transportes effectuados no anno de 1922, para a construcção da Estrada de Ferro de Goyaz.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 85:447$556, ou, para o pagamento da indemnização devida á The Western Teçegraph Company, Limited.