Busca de legislação

Ementa: Isenta do pagamento de direitos aduaneiros e quaesquer taxas o material importado pelo Estado do Maranhão, destinado á installação de varios serviços

Ementa: Publica as adhesõs do Estado Livre da Irlanda e do Territorio de Tanganyyika á Convenção Internacional Radio-telegraphica de Londres.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar fazer o lastramento do trecho da Estrada de Ferro Central do Brasil de Murtinho a Bello Horizonte

Ementa: Fica a força naval para 1925 e dá outras providencias

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional, que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até 31 de dezembro do corrente anno

Ementa: Autoriza a abrir o credito especial necessario para occorrer ás despezas com a recepção do principe herdeiro da Italia

Ementa: Publica a ratificação da Servia, Croacia e Slovenia dos actos do VIIº. Congresso da União Postal Universal, de Madrid, em 1920.

Ementa: Publica a adhesão da Syria e do Libano á Convenção Internacional de Berna, revista em Berlim, para a protecção de obras litterarias e artisticas.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a mandar construir, na capital do Estado do Maranhão, um edificio, dependencias e armazens apropriados para o serviço da Alfandega e dá outras providencias

Ementa: Decreta a moratoria de 30 dias para o Estado de Matto Grosso e dá outras providencias.

Ementa: Concede á Companhia Nacional de Seguros Ypiranga autorização para operar em seguros terrestres e maritimos e approva os seus estatutos approvados pelas assembléas geraes extraordinarias realizadas em 19 de março e de 5 de setembro de 1924.

Ementa: Approva e manda executar o regulamento para a Directoria de Fazenda do Ministerio da Marinha

Ementa: Concede autorização á Manáos Harbour Limited, para funccionar na Republica.

Ementa: Concede a sociedade anonyma Armour of Brasil Corporation autorização para funccionar na Republica.

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1.296:690$864, papel, e 9:000$, ouro, para pagamento de dividas de exercicios findos.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 279:000$, para attender ás despesas com a representação do Brasil na proxima Exposição de Borracha e outros productos tropicaes, a realizar-se na cidade de Bruxellas em maio deste anno

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de mil contos de réis (1.000:000$) para a conclusão do prolongamento da Estrada de Ferro Therezopolis até Sebastiana

Ementa: Approva o regulamento para a Escola Militar

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credido especial de 500:000$ para auxiliar a construcção do novo Hopital da Policia Militar.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:947$108, para pagamento, em virtude de sentença judiciaria, a Alexandre Cassani, fornecedor de diversos artigos para as obras do Instituto Electrotechnico.