Busca de legislação

Ementa: Regulamenta o decreto n. 4.848, de 13 de agosto de 1924, na parte em que dispõe sobre o processo e julgamento dos crimes contra a Constituição da Republica e fórma de seu Governo, contra o livre exercicio dos poderes politicos, de conspiração e de sedição

Ementa: Destaca do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro a Directoria do Armamento e o Serviço de Radiotelegarphia

Ementa: Approva as novas alterações dos estatutos da Companhia Assucareira Fluminense

Ementa: Revoga os decretos pelos quaes foi concedida autorização á Companhia Calçado Clark, Limited, para funccionar na Republica e cassa as respectivas cartas

Ementa: Approva as novas alterações feitas nos estatutos da Sociedade Anonyma Moinho Fluminense

Ementa: Approva e manda executar o regulamento do sorteio para a Armada

Ementa: Revoga o decreto pelo qual foi concedida á Italia-America, sociedade anonyma de empresas maritimas, autorização para funccionar na Republica e cassa a respectiva carta

Ementa: Approva o orçamento, nas importancias de Frs. B. 926.864 (novecentos e vinte e seis mil oitocentos e sessenta e quatro francos belgas), 4:307$750 (quatro contos tresentos e sete mil setecentos e cincoenta réis), papel, e 14:440$000 (quatorze contos quatrocentos e quarenta mil réis), ouro, para a acquisição, pela *Companhia Geral de Melhoramentos no Maranhão", do material metallico destinado aos serviços concernentes ao conjunto de obras de que é contractante

Ementa: Autoriza a transferencia a Companhia Estrada de Ferro Mossoro do contracto celebrado com Albuquerque $ Comp. em 23 de julho de 1919, para o arrendamento e exploração dos trechos de linha ferrea que o Governo Federal construir em prolongamento a Estrada de Ferro Mossoró.

Ementa: Proroga por (9) mezes, a contar de 14 de abril do corrente anno, o prazo fixado no art. 3º do decreto nnumero 15.871, de 6 de dezembro de 1922, para a conclusão de postos de parada na Estrada de Ferro Bahia e Minas.

Ementa: Approva projecto e orçamento, na importancia de 60:868$193, para construcção de um posto telegraphico no kilometro 448 do ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana.

Ementa: Transfere ao Governo do Estado da Bahia as obrigações e direitos da União, relativamente a exploração do serviço telephonico naquelle Estado.

Ementa: Considera de utilidade publica a Associação dos Merceeiros

Ementa: Manda fechar por tres mezes a Unido dos Operarios Estivadores

Ementa: Autoriza a Poder Executivo a dar ao Estado do Rio de Janeiro concessão para construir e explorar os portos de Nitheroy e Angra dos Reis

Ementa: Faixa a Força Naval para 1924 e dá outras providencias

Ementa: Crêa a Legação do Brasil no Egypto

Ementa: Autoriza o contracto com Alberto Engelhard para o serviço de navegação da linha do Soure-Cachoeira, no rio Amazonas.

Ementa: Crêa o Consulado honorario em Savona, na Italia

Ementa: Publica a adhesão do Dominio de Canadá á Convenção de Berna, para a protecção de obras litterarias e artisticas, revista em Berlim a 13 de novembro de 1908.