Busca de legislação

Ementa: Perdôa o bacharel José Gonçalves Neves da pena imposta pelo Supremo Tribunal Federal

Ementa: Regula os favores a conceder às emprezas ou companhias legalmente constituidas no paiz para a fabricação de cimento com o emprego de materias primas e combustíveis nacionaes.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas um credito supplementar de cinco contos quinhentos e vinte mil réis (5:520$000), para pagamento de vencimentos dos inspectores da rêde telegraphica adquirida no Estado do Rio Grande do Sul, Arthur Gabriel Godinho e Manoel Caetano Pereira

Ementa: Considera de utilidade publica a Associação dos Empregados no Commercio do Rio de Janeiro

Ementa: Concede a D. Anna de Serpa, viúva do Dr. Justiniano de Serpa, uma pensão mensal de um conto de réis

Ementa: Concede o Dr. Miguel Couto Filho, ou à empresa que organizar, autorização para construir, sem onus para o Thesouro, um porto na "Praia do Forno" e suas immediações, no Estado do Rio de Janeiro e uma via ferrea ligando esse porto às "Salinas Peruynas" e à rede ferroviária do mesmo Estado, com um ramal para o Cabo Frio.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito ;especial de $ 41.700,00, ouro americano, para attender ao pagamento de duas locomotivas fornecidas á Estrada de Ferro Central do Piauhy.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 3.345:663$137, para attender aos pagamentos devidos á firma Jenot Pacheco & Comp. pelos trabalhos executados na construcção da Estrada de Ferro de Petrolina a Therezina, em 1922 e 1923.

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Minsiterio da Fazenda, o credito especial de 915:200$302, para pagamento das gratificações e porcentagens concedidas aos mensalistas e diaristas das repartições desse ministerio

Ementa: Publica a adhesão do Panamá ao Instituto Internacionak de Agricultura, de Roma.

Ementa: Publica adhesão do Luxemburgo ao Accôrdo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, revisto em Bruxellas em 1900 e em Washington em 1911, relativo ao registro internacional das marcas de fabrica e de commercio.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito supplementar de 1.743:528$035, para pagamento de rações, em dinheiro, as forças navaes. ;

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 2:535$085, para pagamento da differença de vencimentos ao 1º tenente-machinista reformado Antonio Carlos de Siqueira

Ementa: Approva o Regulamento para o Serviço de Engenharia

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministerio da Viação, e Obras Publicas, o credito especial de francos belgas 1.842.198,33 para pagamento á Société Metallurgique de Sambre-et-Moselle

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 3:277$485, para pagamento dos accrescimos de vencimentos que competem ao Dr. João de Moraes Mattos, juiz federal da secção do Territorio do Acre, no periodo de 11 de dezembro de 1921 a 31 de dezembro de 1922

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 45:220$365, para pagamento das despesas de installação dos cartorios de escrivães criminaes de Juizos Federaes, creados pelo decreto legislativo n. 4.642, de 17 de janeiro de 1923

Ementa: Crêa na Policia Militar do Districto Federal mais um batalhão de infantaria, um capitão para commandar a companhia de matralhadoras e um quadro de sargentos aspirantes, augmenta o pessoal do Serviço de Saude e modifica os effectivos das unidades actuaes, assim como o actual ;regulamento nas partes referentes á Escola Profissional e ás promoções de officiaes e de sargentos.

Ementa: Concede á Companhia Panificadora Mixed autorização para funccionar

Ementa: Proroga por 20 dias o prazo para a completa execução do decreto n. 16.273, de 20 de dezembro de 1923