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Ementa: Proroga até o dia 2 de julho do corrente anno, inclusive, o prazo para o funccionamento da Exposição Internacional do Centenario da Independencia, que devia terminar a 31 de março proximo

Ementa: Altera a alinea a, 3º, do art. 31 do regulamento das Escolas de Intendencia

Ementa: Supprime um logar de engenheiro de 1ª classe da Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas

Ementa: Autoriza a Companhia Docas de Santos a levar á sua conta de capital a importancia de 144:235$900, correspondente ás despesas effectuadas com a acquisição e installação de um terceiro compressor para o serviço do armazem frigorifico do porto de Santos

Ementa: Revoga os decretos que concederam autorização á Companhia de Seguros «Previsora Rio-Grandense» para funccionar na Republica e cassa as respectivas cartas-patentes

Ementa: Approva o regulamento para a fiscalização e cobrança do imposto do sello proporcional sobre as vendas mercantis, a prazo ou á vista, effectuadas dentro do paiz.

Ementa: Rectifica o decreto n. 15.702, de 2 de outubro de 1922

Ementa: Approva a constituição da Sociedade de Seguros Mutuos sobre a Vida «Vera Cruz» em sociedade anonyma e os novos estatutos adoptados pela assembléa geral extraordinaria de 12 de janeiro de 1923

Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir apolice da Divida Publica da União, até á importancia de 12.886:000$, para occorrer ás despesas com a construcção de estradas de ferro nos estados de Piauhy, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul

Ementa: Concede autorização ao The London and River Plate Bank, Limited, para abrir succursaes em S. Luis, capital do Estado do Maranhão, e em Fortaleza, capital do Ceará

Ementa: Supprime um logar de conductor de primeira classe da Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas

Ementa: Crêa um Patronato Agricola no municipio do Rio Formoso, antigo Lazareto de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e lhe dá a denominação de *Dr. João Coimbra"

Ementa: Approva os orçamentos nas importancias totaes de 68:358$036 (sessenta e oito contos tresentos e cincoenta e oito mil e trinta e seis reis), em moeda nacional (papel) e francos 314.536 (tresentos e quatorze mil quinhentos e trinta e seis francos francezes), para a acquisição, pela Companhia Ferroviaria E'ste Brasileiro, de 126 apparelhos de mudança de via ;

Ementa: Proroga até 31 de dezembro do corrente anno o prazo dentro do qual a Companhia Estrada de Ferro Victoria a Minas deverá entregar ao trafego mais 30 kilometros de linha, no minimo, além de Ipatinga, na linha de Victoria a Itambira do Matto Dentro

Ementa: Extingue o Serviço de Sementeiras e dá outras providencias

Ementa: Declara caduca a patente n. 10.041, concedida á Companhia Progresso Nacional e por esta transferida a Vicente Cortese.

Ementa: Declara caduca a carta patente n. 6.928, de 21 de fevereiro de 1912, concedida a João Baptista de Almeida Feital, José Delgado Motta Junior e Arlindo Leal, para a invenção de um novo meio de applicação graphica em enveloppes e papeis de correspondencia

Ementa: Altera o § 2º do art. 86 do regulamento para os Serviços Administrativos dos corpos de tropa e estabelecimentos militares.

Ementa: Approva os projectos das pontes sobre os rios Parnahyba e Poty, a serem construidas pela Companhia Geral de Melhoramentos no Maranhão para ligação, em Therezina, das linhas ferreas que entroncam com a Estrada de Ferro, São Luiz a Therezina, e bem assim os orçamentos das respectivas alvenarias e montagens, na importancia total de 2.169:608$473 (dous mil cento e sessenta e nove contos seiscentos e oito mil quatrocentos e setenta e tres réis), em apolices da divida publica, papel, ao par

Ementa: Declara caduca a carta patente de invenção n. 9.554, de 22 de fevereiro de 1817