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Ementa: Regula os favores a conceder ás tres primeiras emprezas ou companhias legalmente constituidas no paiz, com capital não inferior a mil e quinhentos contos de réis, para o desenvolvimento da industria sericicola

Ementa: Concede á Companhia de Productos Alimenticios Rio-Grandense autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

Ementa: Proroga por 15 annos o prazo do privilegio de que trata a Carta Patente de invenção n. 5.566, de 24 de novembro de 1908

Ementa: Desapropria, por utilidade publica, os terrenos e predios situados no bairro da Bocaina, Porto de Santos, São Paulo

Ementa: Approva o regulamento para execução da lei n. 4.540 , de 6 de fevereiro de 1992, que autoriza o Governo, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, a auxixiliar o desenvolvimento da cultura e da industria da mandioca

Ementa: Approva a nova tabella dos vencimentos annuaes dos empregados da Caixa Economica e Monte de Soccorro de Pernambuco

Ementa: Approva a resolução do Conselho de Administração do Banco Italo-Belga, elevando para 12.000:000$ o capital de suas operações no Brasil

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o crédito especial de 20:000$, destinado a auxiliar a Creche da Casa de Expostos da Capital Federal

Ementa: Approva o projecto e o orçamento, na importancia de 28:756$197 (vinte e oito contos setecentos e cincoenta e seis mil cento e noventa e sete réis) para augmento de desvios no pateo da estação de Chavantes, ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana.

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 466:551$377, para os serviços decorrentes das verbas 14ª, 18ª e 27ª do art. 46 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito supplementar de 500:000$, á verba 33ª, do orçamento vigente, no exercicio de 1923, "Inspecção das Repartições de Fazenda".

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 24:420$ para occorrer ao pagamento que é devido a Octalicio Nunes de Souza pelo fretamento do vapor "Carinhanha", em 1911

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça ; e Negocios Interiores o credito especial de 8:164$258, para pagamento do accrescimo de vencimentos que compete ao juiz federal, na secção da Bahia, Dr. Paulo Martins Fontes, no periodo de 11 de dezembro de 1921 a 31 de dezembro de 1922.

Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Publicas o credito especial de réis 1.611:739$459, para attender a despezas relativas á conclusão dos edificios destinados ás repartições de Correios e Telegraphos nas cidades de S.Paulo, Parahyba, Petropolis e Bello Horizonte.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, por operações de credito (apolices), o credito especial no valor de 550:000$, para attender a despezas com a construcção da Estrada de Ferro Cruz Alta a Porto Lucena.

Ementa: Autoriza a Companhia Docas de Santos e levar á conta do seu capital a importancia de 517:718$839 (quinhentos e dezesete contos, setecentos e dezoito mil oitocentos e trinta e nove réis), correspondente ás despesas effectuadas com a reconstrucção dos armazens ns. 21, 22 e 23 e dos pateos intermediarios, no cáes do porto de Santos

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 20:449$099 (vinte contos quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e nove réis), relativos á installação de uma bomba a vapor para abastecimento de agua á estação de Presidente Prudente, do ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana.

Ementa: Substitue o paragrapho unico do artigo 124 do regulamento approvado pelo decreto n. 15.211, de 28 de dezembro de 1921

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de réis 31:342$883 (trinta e um contos trezentos e quarenta e dous mil oitocentos e oitenta e tres réis), referentes á remoção do girador existente na parada do Banhado, da Estrada de Ferro do Paraná, para a estação de Araucaria, da mesma estrada.

Ementa: Approva os projectos e orçamentos, na importancia total de 17:385$911, relativos á construcção de dois edificios no posto telegraphico o kilometro 395 do ramal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sococabana