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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito especial de 1.723:321$062, supplementar ás verbas 1ª, 8ª e 13ª do art. 30 da lei n. 4.555 de 30 de agosto de 1922

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 71:510$, destinado ao pagamento das gratificações que competem, durante o anno findo e o periodo decorrido de 1 de janeiro a 30 de setembro de 1923, ao chefe e aos engenheiros da Commissão de Limites Paraná-Santa Catharina

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial, fazendo operações do credito, de 39:140$810, para o fim de pagar o que é devido d Companhia Alliança da Bahia, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 9.508:615$974, para pagamento de despezas que excederam ás verbas de ns. 13 e 14 do orçamento de 1922.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 930$, para occorrer ao pagamento da pensão ao guarda civil de 1ª; classe Augusto Moreira da Fonseca.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 97:650$270, para pagamento do que é devido aos empregados da Administração dos Correios do Maranhão.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 69:726$880, para liquidação da divida da União com Leon Hirsck, e o de 2:900$ para occorrer ao pagamento da differença de vencimentos a que teem direito diversos funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados

Ementa: Declara de utilidade publica a Associção dos Empregados do Commercio de S. Paulo

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 3.275:000$, para despezas de construcção e melhoramentos na Estrada de Ferro Central do Brasil

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 3.000:000$, para attender a despezas com as obras dos prolongamentos e ramaes da Estrada de Ferro Central do Brasil.

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha, os creditos supplementares de 399:943$350 á verba 2ª «Officiaes e Sub-Officiaes», consignação - Diversas quotas e sub-consignação III, para pagamento das diarias ao pessoal da aviação, etc., e réis 50:000$ á verba 13ª - « Despezas extraordinarias», II consiganção - Para tomada de contas dos responsaveis da Marinha, etc.

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha, o credito supplementar de 2.157:2918657, á verba 11ª, "Munições de bocca", do orçamento de 1923

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 75.000:000$, para pagamento de 75 % dos augmentos provisorios de vencimentos, mensalidade e jornaes.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de réis 33.562:972$215, para attender a despesas da verba 9ª, do orçamento para o exercicio de 1922.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 20:249$. para pagar o augmento de aluguel dos predios em que funccionar a Alfandega de Pelotas

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 68:728$492, para pagamento ao bacharel, Fausto Pacheco Jordão, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6:515$299, para pagamento do que é devido a demetrio de Souza Teixeira, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza a abertura do credito necessario para pagamento a D. Anna Borges Barata Ribeiro dos vencimentos que seu marido deixou de receber, na qualidade de lente cathedratico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, emquanto exerceu o mandato de senador.

Ementa: Approva o regulamento de locação dos serviços domesticos

Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir apolices da divida publica até á importancia de 6.700:000$, para attender á despesas com a construcção do ramal de Paranapanema e linha do rio do Peixe