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Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 3.275:000$, para despezas de construcção e melhoramentos na Estrada de Ferro Central do Brasil.

Ementa: Rectifica o decreto n. 15.870, de 29 de novembro de 1922

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 74:588$055, destinado á liquidação de compromissos da Estrada de Ferro Santa Catharina

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1.604:340$000, para pagamento das despezas já effectuadas e a effectuar com o custeio do Hospital Geral de Assistencia, até 31 de dezembro de 1923.

Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir apolices da divida publica, até á importancia de 12.775:000$, para pagamento, ao governo do Estado do pará, pela encampação da Estrada de Ferro de Bragança, já realizada no exercicio anterior.

Ementa: Concede autorização á «Alliance Assurance Company Limited» para estender as operações de seguros, autorizadas pelo decreto n. 8.864, de 2 de agosto de 1911, aos seguros terrestres, e approva as alterações de seus estatutos

Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a emittir apolices da divida publica, interna, até a importancia de 800:000$, para pagamento da impressão do 47º volume da "Revista do Supremo Tribunal Federal" e dá outras providencias

Ementa: Approva, com modificação, a reforma dos estatutos da Companhia Alliança da Bahia, deliberada pela assembléa geral extraordinaria de 20 de março de 1923

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 13:991$000 (trese contos novecentos e noventa e um mil réis) para construcção de uma casa destinada ao guarda da ponte da Mangueira, da estrada de ferro ao molhe de oéste, do porto do Grande do Sul.

Ementa: Approva o orçamento na importancia de 140:220$650 (cento e quarenta contos duzentos e vinte mil seiscentos e cinquenta réis), para execução, por parte da Companhia Geral de Melhoramentos do Maranhão, de diversos serviços e obras na explanada de estação de Therezina.

Ementa: Declara caduca a Carta Patente de invenção n. 11.968, de 8 de junho de 1921, concedida a Vicente Cortese & Filho, para "uma machina denominada Machina de Prensar, destinada á industria do vidro"

Ementa: Adia a execução do art. 14 do Regulamento para o Serviço de Intendencia da Guerra, approvado por decreto n. 14.385, de 1 de outubro de 1920, e modifica a composição da commissão de promoções.

Ementa: Desapropria, por utilidade publica, os terrenos de propriedade de Jorge Mayn e José Cornelli Furlan, situados na cidade e comarca de Araraguara, S. Paulo.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 3.000:0$0 (tres mil contos de réis), apolices, para atender ás despezas com a construcção da linha ferrea de Tubarão a Araranguá

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 9:050$ 291 para occorrer ao pagamento que é devido ao Dr. Augusto Haddock Lobo e outros, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Considera de utilidade publica a Associação Central Brasileira de Cirurgiões Dentistas, o Centro Carioca do Districto Federal e a Assistencia Judiciaria Militar, com séde nesta Capital.

Ementa: Reconhece de utilidade publica a Irmandade de Nossa Senhora dos Navegantes da Marinha Nacional

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, em virtude de sentença judiciaria, o credito especial de 4:947$108, para pagamento a Alexandre Cassani, fornecedor de diversos artigos para as obras do lnstituto Electro-technico

Ementa: Providencia sobre a contagem de tempo, para melhoria de suas reformas, dos officiaes do Exercito e da Armada e classes annexas, com serviços de guerra no Paraguay, desempenhando funcções de actividade, nos termos do artigo da lei n. 2.290, de 13 de dezembro de 1910.

Ementa: Considera de utilidade publica a Caixa Auxiliadora e Beneficente dos funccionarios do Estado do Rio de Janeiro