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Ementa: Approva os orçamentos das despezas a effectuar com o apparelhamento das estradas de ferro que constituem a Rêde de Viação Sul-Mineira, na importancia total de 16.672:540$000

Ementa: Approva os projectos e orçamentos, na importancia total de 24:233$372 (vinte e quatro contos duzentos e trinta e tres mil tresentos e setenta e dous réis), dos accrescimos de obras de que carece a nova estação de Estrada de Ferro do Paraná, em Antonina

Ementa: Approva orçamentos, nas importancias de Frs. 8.272.705,00, 992:724$540, ouro, e 777:498$560, papel, por a importação de material rodante destinado ás linhas em construcção da rêde federal arrendada á Companhia Ferro Viaria E'ste Brasileiro

Ementa: Approva a alteração feita nos estatutos da Sociedade Anonyma Cortume e Xarqueada Taubaté

Ementa: Concede á sociedade anonyma Ulen, & Company autorização para funccionar na Republica

Ementa: Concede á Companhia de Lacticinios Palmyra autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos

Ementa: Reverterá ao serviço activo do Exercito, no posto de capitão, o capitão reformado Alfredo Fonseca e será readmittido no Corpo de Saude do Exercito o 1º tenente medico Dr. Marcos Muniz Leão Velloso.

Ementa: Publica as adhesões da Suissa e de Camerun (Mandato francez) á Convenção Internacional, Radio-telegraphica de Londres

Ementa: Autoriza o Governo a pagar os compromissos assumidos em 1920 e 1921 com o recenseamento

Ementa: Desapropria, por utilidade publica, parte dos terrenos do sitio Boaffava, de propriedade de Abilio de Barros e Miguel Palatino, situado no kilometro 11º da Estrada de Ferro Sorocabana, Estado de S. Paulo

Ementa: Proroga até 7 de junho de 1923 diversos prazos marcados á Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande

Ementa: Concede á viuva do ex-senador federal Joaquim Ribeiro Gonçalves a pensão mensal de 400$ e dá outras providencias

Ementa: Autoriza a abertura do credito de 117:657$419, para pagamento do que é devido aos directores do Thesouro Nacional, na fórma do art. 157 da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922

Ementa: Inclue um dispositivo na lei n. 4.625, de 31 de dezembro de 1922, que orça a receita geral da Republica para o exercicio corrente

Ementa: Corrige enganos com que foi publicada a lei n. 4.632, de 6 de janeiro ultimo, que fixa a despeza geral da Republica para o exercicio corrente

Ementa: Publica as adhesões do Afaghnistan e da Republica da Lethonia á Convenção de Genebra, de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exercitos em campanha

Ementa: Publica as adhesões da Polonia e da Cidade Livre de Dantzig á Convenção Sanitaria Internacional de 1912

Ementa: Releva a prescripção em que incorreu o direito de D. Luiza Menescal para receber, no Thesouro Nacional, a importancia de 7:048$, proveniente de differenças de montepio

Ementa: Fixa em 3$500 a diaria dos trabalhadores das capatazias da Alfandega de Pernambuco

Ementa: Concede ao anspeçada reformado e asylado João Telles de Menezes a melhoria de reforma na graduação de cabo de esquadra