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Ementa: Concede á sociedade anonyma South, American Gold Areas, Limited, autorização para funccionar na Republica

Ementa: Declara caduca a patente n. 10.041, concedida á Companhia Progresso Nacional e por esta transferida a Vicente Cortese.

Ementa: Declara caduca a carta patente n. 6.928, de 21 de fevereiro de 1912, concedida a João Baptista de Almeida Feital, José Delgado Motta Junior e Arlindo Leal, para a invenção de um novo meio de applicação graphica em enveloppes e papeis de correspondencia

Ementa: Extingue o Serviço de Sementeiras e dá outras providencias

Ementa: Altera o § 2º do art. 86 do regulamento para os Serviços Administrativos dos corpos de tropa e estabelecimentos militares.

Ementa: Approva a alteração feita nos estatutos da Sociedade Anonyma Cortume e Xarqueada Taubaté

Ementa: Concede á sociedade anonyma Ulen, & Company autorização para funccionar na Republica

Ementa: Concede á Companhia de Lacticinios Palmyra autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos

Ementa: Approva os orçamentos nas importancias totaes de 68:358$036 (sessenta e oito contos tresentos e cincoenta e oito mil e trinta e seis reis), em moeda nacional (papel) e francos 314.536 (tresentos e quatorze mil quinhentos e trinta e seis francos francezes), para a acquisição, pela Companhia Ferroviaria E'ste Brasileiro, de 126 apparelhos de mudança de via ;

Ementa: Proroga até 31 de dezembro do corrente anno o prazo dentro do qual a Companhia Estrada de Ferro Victoria a Minas deverá entregar ao trafego mais 30 kilometros de linha, no minimo, além de Ipatinga, na linha de Victoria a Itambira do Matto Dentro

Ementa: Reconhece de utilidade publica a Liga dos Homens do Trabalho, da cidade de Barbacena

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da. Fazenda, o credito especial de 19:166$890, para occorrer ao pagamento do que é devido a José Esteves de Souza Azevedo Junior, em virtitde de sentença judiciaria

Ementa: Publica, a adhesão da Hungria ás Convenções de 15 de Março de 1886, relativa á permuta de documentos officiaes e publicações

Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 5:255$956 para pagamento ao substituto do juiz de secção bacharel Octavio Martins Rodrigues, do Rio de Janeiro, e outros, e dá outras providencias

Ementa: Autoriza o Governo a pagar os compromissos assumidos em 1920 e 1921 com o recenseamento

Ementa: Desapropria, por utilidade publica, parte dos terrenos do sitio Boaffava, de propriedade de Abilio de Barros e Miguel Palatino, situado no kilometro 11º da Estrada de Ferro Sorocabana, Estado de S. Paulo

Ementa: Proroga até 7 de junho de 1923 diversos prazos marcados á Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande

Ementa: Concede á viuva do ex-senador federal Joaquim Ribeiro Gonçalves a pensão mensal de 400$ e dá outras providencias

Ementa: Autoriza a abertura do credito de 117:657$419, para pagamento do que é devido aos directores do Thesouro Nacional, na fórma do art. 157 da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922

Ementa: Inclue um dispositivo na lei n. 4.625, de 31 de dezembro de 1922, que orça a receita geral da Republica para o exercicio corrente