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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Marinha o credito especial de 15:546$ para pagamento á Sociedade Beneficente Portugueza do Amazonas

Ementa: Considera de utilidade publica o Automovel Club do Brasil com séde nesta Capital

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 300:000$000 (tresentos contos de réis), destinados a attender ao pagamento do pessoal que superintendeu o serviço de construcção do ramal de Barra Mansa a Angra dos Reis, da Estrada de Ferro Oéste de Minas, durante o anno de 1921

Ementa: Equipara a situação de officiaes na reserva, em commando ou immediatice de navios mercantes, á regulada pelo aviso do Ministerio da Marinha n. 606, de 17 de fevereiro de 1921

Ementa: Autoriza a abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 2:160$, para pagamento dos vencimentos que, no actual exercicio, competem a Hermenegildo Melhado Bustos, em virtude do decreto legislativo n. ;3.995, de 5 de janeiro de 1920, fazendo, para isso, as necessarias operações de credito

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 1:785$375, ou a fazer as necessaria operações de credito até essa importancia, para pagamento do accrescimo de vencimentos que, no periodo de 24 fevereiro de 1922 a 31 de dezembro de 1923, compete ao juiz federal, na secção de Pernambuco, Dr. Francisco Tavares da Cunha Mello

Ementa: Créa um consulado honorario em Reykjavik, na Islandia

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 42:610$714 para occorrer ao pagamento do que é devido a Luiz Meirelles Vianna, em virtude de sentença judiciaria passada em julgado

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:404$000, para pagamento a José Nicoláo, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Governo a abrir o credito especial de 4:200$, ouro, para pagamento do premio de viagem de instrucção ao estrangeiro ao engenheiro civil e de minas José Baptista de Oliveira.

Ementa: Approva os estudos definitivos e respectivo orçamento, na importancia de 3.280:745$691, de uma variante entre o kilometro 62,800 da linha em trafego da Estrada de Ferro Santa Catharina e o kilometro 10,100 de seu prolongamento até a barra do rio Trombudo.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 2.346:875$, supplementar á verba 4ª, do art. 122, da lei n. 4.555, de 10 de agosto de 1922

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 274$400, para regularizar a escripturação do Thesouro Nacional, nos termos do decreto legislativo numero 4.684, de 31 de janeiro de 1923

Ementa: Declara de utilidade publica a Academia Commercial *Mercurio", com séde na capital do Estado de S. Paulo

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 127:564$516 para pagamento dos alugueis de dous armazens alugados á Alfandega de Porto Alegre

Ementa: Autoriza o Governo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 52:100$563 para occorrer ao pagamento devido ao Banco de Credito Geral, cessionario de Felippe Monteiro de Barros, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 596$129 para pagamento de pensão ao guarda civil de 2ª classe Antonio José Fernandes Filho.

Ementa: Considera de utilidade publica a Liga Nacional contra o Alcoolismo e outras instituições.

Ementa: Approva o orçamento na importancia de 12.743:146$300, para a substituição de trilhos em diversos trechos da Viaçaõ Ferrea do Rio Grande do Sul

Ementa: Approva o regulamento da assistencia e protecção aos menores abandonados e delinquentes