Busca de legislação

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito especial de 1.388:144$021 para, indemnizar a Imprensa Nacional, de despezas, no exercicio de 1922, realizadas com a impressão e publicação dos trabalhos do Congresso Nacional.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1922, creditos supplementares, na importancia total de 2.149:550$, ás verbas 5ª, 6ª, 7ª e 8ª, do artigo 2º do decreto n. 4.555, de 10 de agosto de 1922, para occorrer ao pagamento de subsidios e despezas de impressão e publicação dos debates, durante a prorogação da sessão legislativa do Congresso Nacional, até 31 de dezembro proximo findo

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 12:040$, para ultimar o pagamento do tratamento do 1º tenente Mario Barbedo

Ementa: Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 291:316$, para pagamento de subvenções devidas á The Amazon River Steam Navigation Company, Limited

Ementa: Autoriza o ministro da Agricultura, Industria e Commercio a conceder á Sociedade Anonyma Industrias de Seda Nacional, legalmente constituída, com séde na cidade de Campinas, Estado de S. Paulo, os favores de que trata o decreto n. 16.l54, de 15 de setembro de 1923.

Ementa: Dá novo regulamento ao Serviço do Algodão

Ementa: Approva novos orçamentos, nas importancias de 77.550,00 francos francezes, 77.152,00 francos belgas, 5:982$862, ouro, e 185:578$977, papel, para as novas installações a serem construidas em Conceição da Feira para os serviços da rêde de viação ferrea federal, da Bahia, em substituição aos orçamentos approvados pelo decreto numero 15.079, de 28 de outubro de 1921

Ementa: Approva os estudos definitivos da estrada de ferro de que é concessionaria a Companhia do Gandarella, em, substituição aos approvados pelo decreto n. 14.309, de 17 de agosto de 1920.

Ementa: Concede á Companhia Siderurgica Belgo-Mineira, os favores constantes do decreto n. 12.944, de 30 de março de 1918, e do art. 1º do decreto legislativo n. 4.246, de 6 de janeiro de 1921, para o desenvolvimento da industria siderurgica nas propriedades em Sabará, Estado de Minas Geraes

Ementa: Autoriza o ministro da Agricultura, Industria e Commercio a conceder á Companhia Hydro-Electrica de Adubos Chimicos e Alkalis os favores constantes do decreto n. 16.104, de 18 de julho de 1923.

Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 15.998, de 4 de abril do corrente anno, que desapropriou, por utilidade publica, parte dos terrenos do sitio Bôaffava, de propriedade de Abilio de Barros e Miguel Palatino, situado no kilometro 11º da Estrada de Ferro Sorocabana, Estado de S. Paulo

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de 50:298$611, ouro, para occorrer ás despezas com as Embaixadas no Mexico, no Chile, na Republica Argentina e no Japão e eleva as dotações de aluguel de chancellarias e conservação do predio da Embaixada em Buenos Aires

Ementa: Approva as instrucções para as eleições de Deputados á Assembléa Legislativa e de Presidente e Vice-Presidente do Estado do Rio de Janeiro

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores um credito de 2:000$, para pagamento das ajudas de custo que competem em 1922 aos deputados federaes pelos Estados do Maranhão e Sergipe, Domingos Quadros Barbosa Alvares e Gentil Tavares Motta.

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 50:000$000, para liquidar as despesas feitas com a hospedagem e transporte da missão algodoeira (Missão Pearse), durante sua visita no Brasil, em 1921.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 700:000$, para attender a despezas de melhoramentos da linha de Formiga a Patrocinio, da Estrada de Ferro Oeste de Minas.

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 1.800:000$, para attender ao pagamento do emprestimo de igual quantia á Companhia Siderurgica Belgo-Mineira, para o desenvolvimento da industria siderurgica nas suas propriedades em Sabará, no Estado de Minas Geraes

Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir apolices da divida publica da União, até a importancia de 3.000:000$, para occorrer ás despezas com, o prolongamento do ramal de Angra dos Reis a Barra Mansa, na Estrada de Ferro Oeste de Minas

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 1:000$, para pagamento da ajuda de custo que compete ao Deputado pelo Estado do Rio Grande do Sul, Ildefonso Simões, Lopes, relativa ao anno de 1922

Ementa: Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 2.430:000$000 (dous mil quatrocentos e trinta contos de réis), para attender ao pagamento que fôr devido á The Amazon River Steam Navigation Company (1911), Limited, pelo serviço de navegação, executado em 1923