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Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de réis 38:907$216, para pagar o que, em virtude de sentença judiciaria, é devido ao cirurgião-dentista Rodolpho Chapot Prevost

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Marinha o credito especial de cincoenta contos de réis (50:000$), para acquisição de uma embarcação para o serviço de praticagem no Estado do Pará

Ementa: Dá nova organização á Escola Naval de Guerra

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 5.000:000$, para attender ás despezas com a execução de obras urgentes, afim de ser melhorado o abastecimento de agua á cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:245$, para pagamento da pensão a que tem direito D. Ignacia da Rocha Vieira

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 11:783$, para pagamento de alugueis, já vencidos, de dous predios e terrenos onde esteve aquartelado o 4º batalhão de engenharia

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1923, creditos supplementares, na importancia de 2.149:550$, ás verbas 5ª, 7ª, 6ª e 8ª, do art. 2° da lei orçamentaria vigente, para occorrer ao pagamento de subsidio a senadores e deputados e despezas de impressões e publicações de debates do Senado e da Camara dos Deputados, durante a prorogação da actual sessão legislativa do Congresso Nacional, até 31 de dezembro corrente

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha, o credito especial de réis 1.723:321$062, supplementar ás verbas 1ª, 8ª e 13ª do artigo 30 da lei n. 4.555, de 30 de agosto de 1922

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 1:020$, destinado a restituir ao engenheiro civil Amaro Baptista, chefe de districto da Repartição Geral dos Telegraphos, a importancia que pagou a mais pela matricula de dous filhos no Collegio Militar de Porto Alegre em 1919.

Ementa: Concede ao marinheiro invalido Manoel Gonçalves de Souza os vencimentos de musico de primeira classe

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 4:168$875, para occorrer ao pagamento do que é devido a Alfredo Hippolyto Estruc, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 27.130$ para pagamento de diarias a officiaes do Exercito que serviram nas companhias regionaes do Acre.

Ementa: Promulga o Convenio postal hispano-americano, assignado em Madrid aos 13 de novembro de 1920

Ementa: Declara inalienaveis 387 apolices da Divida Publica pertencentes ao patrimonio do Instituto Nacional de Surdos Mudos.

Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 2:995$906 para pagamento do que é devido a André José Barbosa, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Considera de utilidade publica o Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com séde nesta Capital

Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 291:316$, para pagamento d "The Amazon River Steam Navigation Company, Limited", e dá outras providencias

Ementa: Approva projecto e respectivo orçamento, na importancia de 37:500$ (trinta e sete contos e quinhentos mil réis), para construcção de um embarcadouro para gado em pé, no porto do Rio Grande do Sul

Ementa: Supprime o logar de desenhista da 3ª divisão e um de auxiliar technico da 6ª divisão (provisoria), da Rêde de Viação Cearense

Ementa: Autoriza a revisão dos contractos celebrados com a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande, em virtude dos decretos ns. 11.905, de 19 de janeiro de 1916, e 12.491, de 31 de maio de 1917.