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Decreto nº 4.656, de 18 de Janeiro de 1923
Ementa: Autoriza o Governo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 16:616$512 para pagar a D. Marianna de Castilho Barata e aos seus filhos menores, em virtude de sentença judiciaria
Situação: Não consta revogação expressa