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Ementa: Proroga até o dia 2 de julho do corrente anno, inclusive, o prazo para o funccionamento da Exposição Internacional do Centenario da Independencia, que devia terminar a 31 de março proximo

Ementa: Autoriza a Companhia Docas de Santos a levar á sua conta de capital a importancia de 144:235$900, correspondente ás despesas effectuadas com a acquisição e installação de um terceiro compressor para o serviço do armazem frigorifico do porto de Santos

Ementa: Revoga os decretos que concederam autorização á Companhia de Seguros «Previsora Rio-Grandense» para funccionar na Republica e cassa as respectivas cartas-patentes

Ementa: Approva o regulamento para a fiscalização e cobrança do imposto do sello proporcional sobre as vendas mercantis, a prazo ou á vista, effectuadas dentro do paiz.

Ementa: Rectifica o decreto n. 15.702, de 2 de outubro de 1922

Ementa: Approva a constituição da Sociedade de Seguros Mutuos sobre a Vida «Vera Cruz» em sociedade anonyma e os novos estatutos adoptados pela assembléa geral extraordinaria de 12 de janeiro de 1923

Ementa: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir apolice da Divida Publica da União, até á importancia de 12.886:000$, para occorrer ás despesas com a construcção de estradas de ferro nos estados de Piauhy, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul

Ementa: Concede autorização ao The London and River Plate Bank, Limited, para abrir succursaes em S. Luis, capital do Estado do Maranhão, e em Fortaleza, capital do Ceará

Ementa: Altera a alinea a, 3º, do art. 31 do regulamento das Escolas de Intendencia

Ementa: Supprime um logar de conductor de primeira classe da Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas

Ementa: Crêa um Patronato Agricola no municipio do Rio Formoso, antigo Lazareto de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e lhe dá a denominação de *Dr. João Coimbra"

Ementa: Supprime um logar de engenheiro de 1ª classe da Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas

Ementa: Reune em um só os commandos das Escolas de Grumetes e de Aprendizes Marinheiros da Capital Federal

Ementa: Reverterá ao serviço activo do Exercito, no posto de capitão, o capitão reformado Alfredo Fonseca e será readmittido no Corpo de Saude do Exercito o 1º tenente medico Dr. Marcos Muniz Leão Velloso.

Ementa: Publica as adhesões da Suissa e de Camerun (Mandato francez) á Convenção Internacional, Radio-telegraphica de Londres

Ementa: Approva os projectos das pontes sobre os rios Parnahyba e Poty, a serem construidas pela Companhia Geral de Melhoramentos no Maranhão para ligação, em Therezina, das linhas ferreas que entroncam com a Estrada de Ferro, São Luiz a Therezina, e bem assim os orçamentos das respectivas alvenarias e montagens, na importancia total de 2.169:608$473 (dous mil cento e sessenta e nove contos seiscentos e oito mil quatrocentos e setenta e tres réis), em apolices da divida publica, papel, ao par

Ementa: Declara caduca a carta patente de invenção n. 9.554, de 22 de fevereiro de 1817

Ementa: Approva os orçamentos das despezas a effectuar com o apparelhamento das estradas de ferro que constituem a Rêde de Viação Sul-Mineira, na importancia total de 16.672:540$000

Ementa: Approva os projectos e orçamentos, na importancia total de 24:233$372 (vinte e quatro contos duzentos e trinta e tres mil tresentos e setenta e dous réis), dos accrescimos de obras de que carece a nova estação de Estrada de Ferro do Paraná, em Antonina

Ementa: Approva orçamentos, nas importancias de Frs. 8.272.705,00, 992:724$540, ouro, e 777:498$560, papel, por a importação de material rodante destinado ás linhas em construcção da rêde federal arrendada á Companhia Ferro Viaria E'ste Brasileiro