Busca de legislação

Ementa: Approva a nova tabella dos vencimentos annuaes dos empregados da Caixa Economica e Monte Socorro do Estado da Bahia.

Ementa: Autoriza o Ministro da Fazenda a emittir cincoenta apolices da divida publica interna, no valor de 1:000$ cada uma, inalienaveis, para pagamento do premio concedido, repartidamente, a America e Maria, filhas solteiras de João Clapp.

Ementa: Revoga a autorização constante do decreto n. 14.921, de 17 de agosto de 1921, sobre a emissão de 44.000:000$, em apolices da divida publica interna, destinada a occorrer ás despezas de contrucção das estradas de ferro contractadas com The Great Western of Brazil Railway Company, Limited, e abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas um credito de igual importancia, em apolices da divida publica interna, para occorrer ás despezas resultantes da adopção de providencias urgentes afim de garantir o transporte, integral e opportuno, das safras de 1922, nas regiões servidas pela referida companhia.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 6:070$180, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Maria Luiza da Cunha Berenguer e filhos, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Manda que, na eleição para constituição do Conselho Municipal do Districto Federal, no triennio de 1922 a 1925, se observem as instrucções approvadas pelo decreto n. 13.756, de 10 de setembro de 1919

Ementa: Promulga, a Convenção Internacional para a protecção das obras literarias e artisticas, assignada em Berlim a 13 de novembro de 1908.

Ementa: Approva o regulamento especial para execução dos contractos de hypotheca de navios de que trata o decreto numero 15.788, de 8 de novembro do corrente anno

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 200:000$, para occorrer a despezas complementares referenter á construcção do edificio destinado á Administração dos Correios no Estado de S. Paulo

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio do Fazenda o credito especial de 351:820$067, ouro, a quanto se eleva, em moeda brasileira, o total das faturas devidas á American Bank Note Company

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 300:000$, para auxiliar a Policlinica do Rio de Janeiro a construir, mais um pavimento no edificio de sua séde, na Avenida Rio Branco

Ementa: Crêa um Consulado honorario em Cleveland, nos Estados Unidos da America

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Marinha, dos creditos de 4.711:088$, papel, e 1.740:444$583, ouro, supplementares ás verbas 1ª, 5ª, 8ª, 11ª, 12ª, e 14ª, do orçamento de 1921 do mesmo ministerio.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 50:399$820, para pagar a DD. Ottilia Caldas Romalho, Joanna Tupy Caldas e Adautina Caldas Rodrigues, a differença do montepio e meio soldo deixados por seu fallecido pae, o tenente-coronel Antonio Tupy Caldas, referente ao periodo de 1 de outubro de 1897 a 31 de dezembro de 1908.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito supplementar de réis 34.032$600 à verba 32ª do art. 2º, da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, para complementar o pagamento de duas etapas aos sargentos do Corpo de Bombeiros.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de réis 139:326$941, para pagamento a Moreira Barbosa & Comp., de medicamentos e productos chimicos fornecidos ao Governo.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interires, o credito especial, de 32:847$612, destinado a regularizar a escripturação relativa á arrecadação da renda dos serviços de luz e telephones da cidade do Rio Branco, no Territorio do Acre, em 1920

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de réis 87:580$580, para indemnização da Imprensa Nacional de despesas em 1920, realizadas com a impressão e publicação dos trabalhos da Camara dos Deputados

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 12:693$296, para pagamento do soldo que é devido ao capitão de mar e guerra Augusto Carlos de Souza e Silva, relativo a periodos em que exerceu o mandato de deputado federal

Ementa: Autoriza a abertura do credito de 27:100$, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, para pagamento de diarias que competem aos officiaes que serviram nas Companhias Regionaes do Territorio do Acre, majores Godofredo Luiz Pereira de Lima e José Jovino, Marques Junior, capitão Melchiades Albuquerque Paes Barreto e 1º tenente Hugo de Alencar Mattos

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 551:000$, supplementar á verba 6ª, n. II - Estrada de Ferro Oeste de Minas - art. 81 da lei orçamentaria para 1921