Busca de legislação

Ementa: Faz publico o deposito de ratificação, por parte do Perú, da Convenção sobre Marcas de Fabrica e de Commercio assignada em Buenos Aires a 20 de agosto de 1910.

Ementa: Abre o credito de 25:000$ para pagamento de um premio a Paulo Netto dos Reys e autoriza abertura do credito de 15:000$ para installação de um aparelho hydro-motor, invento de Antonio Silvino de Figueiredo.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a erigir um monumento commemorativo da proclamação da Republica no qual seja lembrada a acção dos seus principaes fundadores, Benjamim Constant, Deodoro da Fonseca e Quintino Bocayuva, e outro que perpetue a memoria de Francisco de Paula Rodrigues Alves.

Ementa: Concede ao ex-1º tenente da Armada Antonio Pedro Alves de Barros, o soldo vitalicio correspondente aquelle posto, regulado pela tabella actualmente vigente.

Ementa: Publica a adhesão da Lettonia á Convenção de Bruxellas para a publicação de tarifas aduaneiras.

Ementa: Altera os regulamentos baixados com os decretos ns. 15.179 e 15.231, de 15 e 31 de dezembro de 1921, respectivamente

Ementa: Manda designar, mediante concurso, tres ou mais intendentes navaes, annualmente, para fazerem o curso da Escola de Intendentes do Exercito

Ementa: Approva o regulamento para administração dos corpos de tropa e estabelecimentos militares

Ementa: Publica a adhesão da Tcheco-Slovaquia á Convenção da haya, para a solução pacifica dos conflictos internacionaes

Ementa: Manda contar da data do registro contracto celebrado com a Campanha Radiotelegraphica Brasileira, para installar e trafegar estações rediotelegraphicas ultrapotentes, o prazo fixado na clausula V do mesmo constracto e o proroga por seis mezes

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Sylvio Pellico Portella a quantia de 300:000$, para a construcção de uma apparelho de sua invenção denominado *Salva-navios" e a Luiz Bemvindo de Vasconcellos a de 20:000$, para auxiliar a construcção do apparelho de sua invenção, denominado *Automotor"

Ementa: Concede autorização para funccionar na Republica á The World Auxiliary Insurance Corporation, Limited, com séde em Londres, Inglaterra

Ementa: Regula a situação dos magistrados que acceitarem os cargos de Governador ou Presidente de Estado, ou de Presidente ou vice-Presidente da Republica

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder aposentadoria, com todas as vantagens do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, ao Dr. João Mendes de Almeida

Ementa: Reconhece como de caracter official, em todo o territorio da União, para todos os effeitos legaes, os diplomas conferidos pela Faculdade de Medicina e Cirurgia de São Paulo.

Ementa: Eleva á categoria de Embaixada a representação diplomatica do Brasil na Republica Argentina

Ementa: Designa a cidade de Praga para séde do Consulado de 2ª classe na Republica da Tcheco-Slovaquia

Ementa: Publica a ratificação do Uruguay a Actos da União Postal Pam Americana, firmados em Buenos Aires, em 1921

Ementa: Faz publico o deposito de ratificação, pela Republica do Salvador, dos Actos postaes assignados em Buenos Aires em 1921

Ementa: Crêa um Posto Experimental de Veterinaria no municipio de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul