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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 3:655$, para occorrer ao pagamento das diarias de 5$, devidas ao encarregado do extincto 1º Posto Fiscal do Alto Juruá, Joaquim Manoel Teixeira de Moura Filho e relativas aos exercicios de 1920 e 1921

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o crediario especial de 400:000$ para pagamento do auxilio concedido á Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro, pelo art. 6º da lei numero 4.242, de 5 de janeiro de 1921

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores um credito da quantia de 1:000$ para pagamento de ajuda de custo ao deputado Altino Arantes Marques

Ementa: Declara aberto pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 8:119$884, para, pagamento da indemnização devida á Companhia Transportes e Carruagens, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Concede autorização para funccionar á Companhia de Seguros Stella e approva com modificações seus estatutos

Ementa: Publica a adhesão da Lethonia á Convenção da Haya para á adaptação á guerra maritima dos principios da Convenção de Genebra, de 1906

Ementa: Designa o dia 20 de agosto para a eleição de Vice-Presidente da Republica , no periodo presidencial de 1922 a 1926

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, um credito especial de 4:296$774, para occorrer ao pagamento que compete a Hermenegildo Melhado Bustos, desde 5 de janeiro de 1920 a 31 de dezembro de 1921, na qualidade de carpinteiro da Repartição de Policia do Districto Federal, de accôrdo com, o decreto n. 3.995, de 5 de janeiro citado

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de réis 229:862$384, para pagamento do que é devido ao Mosteiro de S. Bento do Rio de Janeiro, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 4.533:046$520, para acquisição e adaptação de um edifício para a Delegacia Fiscal do Thesouro em S. Paulo e outras repartições federaes na capital do mesmo Estado.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito de 35:077$419, para occorrer ao pagamento de differenças de pensões de montepio a que tem direito D. Casemira do Nascimento Navarro, relativas ao periodo de 20 de janeiro de 1898 a 31 de agosto de 1912.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 800:000$, destinado á continuação dos soccorros que estão sendo prestados ás populações do Amazonas.

Ementa: Rectifica o annexo n. 16 do decreto n. 15.235, de 31 de dezembro de 1924

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 31:436$379, para pagamento de despezas não satisfeitas pelo fallecido zelador do palacio Guanabara e encarregado do do Cattete, Mario de Azevedo Coutinho.

Ementa: Autoriza o Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio a conceder á Companhia Norte Paulista de Combustiveis, um emprestimo de 400:000$, amortizavel em 10 annos, para construir um ramal ferreo ligando as suas minas de lignito situadas no municipio de Caçapava, Estado de São Paulo, á linha da Estrada de Ferro Central do Brasil, e installar nas suas usinas um seccador que, eliminando grande parte da humidade contida naquelle combustivel, melhora as condições de utilização do mesmo.

Ementa: Modifica as clausulas IV, V E XX que acompanharam o decreto n. 15.074, de 28 de outubro de 1921, autorizando a contractar com o Anglo-Brasilian Iron and Steel Syndicate, Limited, a organização, construcção e exploração no Brasil, sem privilegio, de uma ou mais usinas para a fusão de minerio de ferro, transformação de ferro guza e ferro velho em aço, de accôrdo com o disposto no decreto n. 4.246, de 6 de janeiro de 1921.

Ementa: Proroga os prazos fixados para conclusão das obras de construcção do novo edificio para a Estação da Estrada de Ferro do Paraná, em Antonina, e das obras complementares de que carece a mesma estação.

Ementa: Manda contar da data da assignatura do contracto, que a «Itabira Iron Ore Company, Limited», celebrar com o Governo do Estado de Minas Geraes, os prazos fixados nas clausulas II, V e VI, do contracto firmado em virtude do decreto n. 14.160, de 11 de maio de 1920.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda o credito especial de réis 12:693$296, para pagamento do soldo que é devido ao capitão de mar e guerra Augusto Carlos de Souza e Silva relativo a periodos em que exerceu o mandato de deputado federal.

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito de 9:992$500, ouro, e 66.072:220$573, papel, para occorrer, nos differentes ministerios, ao pagamento do augmento de que trata o art. 150 da lei n. 4.555, de 10 do corrente mez, no periodo de junho e dezembro.