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Ementa: Fica os subsidios do Presidente e do Vice-Presidente da Republica, no quadriennio de 1922 a 1926

Ementa: Considera de utilidade publica a Sociedade Paulista de Agricultura

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministerio da justiça e Negocios Interiores o credito especial de 16.500:000$, para fazer face ás despezas com as obras e custeio de Exposição Internacional até 31 de dezembro do corrente anno

Ementa: Concede permissão á Sociedade Anonyma Agencia Americana para installar e trafegar estações radiotelegraphicas ulltrapotentes e para estabelecer um serviço radiotelephonico no territorio nacional

Ementa: Faz publico o deposito de ratificação, pelo Mexico, da Contina, dos Actos postaes assignados em Buenos Aires em 1921

Ementa: Fixa a força Naval para o anno de 1922

Ementa: Manda considerar licenciados os funccionarios publicos federaes durante o tempo em que estiverem prestando serviços militares em virtude do sorteio e incorporação ao Exercito e á Armada e dá outras providencias

Ementa: Crêa um Consulado honorario em Salonica, na Grecia

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 12:600$, papel, e de 4:462$963, ouro, para pagamento de gratificações devidas ao addido militar major Manoel Corrêa do Lago e ao capitão de corveta Luiz Autran de Alencastro Graça

Ementa: Concede aos herdeiros dos officiaes fallecidos no naufragio do monitor «Solimões» os favores da lei n. 2.542, de 8 de janeiro de 1912

Ementa: Crêa a Caixa Nacional de Exportação do Assucar para o estrangeiro

Ementa: Crêa um Consulado honorário em Aveiro, Portugal

Ementa: Autoriza o Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, credito especial de 29:435$027, para occorrer ao pagamento do que é devido ao capitão de fragata pharmaceutico José Esteves da França Pinto, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Releva a prescripção em que incorreu o direito de Emilia de Souza Burmester, para o effeito de receber a differença do meio-soldo e montepio que deixou de perceber no periodo de 9 de junho de 1905 a 1 de outubro de 1915.

Ementa: Publica a adhesão da Cidade Livre de Dantzig á Convenção Postal Universal e outros actos assignados no Congresso Postal de Roma.

Ementa: Crêa um consulado honorario em Damasco, na Asia Menor

Ementa: Approva, em todos as suas clausulas, a Convenção de Emigração e Trabalho, assignada em 8 de outubro de 1921, em Roma, entre os Estados Unidos do Brasil e a Italia.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministro da Fazenda, um credito especial de 3:598$906 destinado ao pagamento do que é devido a D. Carolina Lecouflé de Azevedo e seus filhos , em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o Governo a auxiliar com quantia de cem contos de réis (100:000$000) a construcção do edificio destinado a séde do Instituto Geographico e Historico da Bahia, na capital desse Estado

Ementa: Approva as resoluções tomadas no 1º Congresso Postal Pan-Americano, reunido em Buenos Aires, em setembro de 1921, e constantes dos seguintes actos; Convenção principal, Protocollo final da Convenção principal, Regulamento de execução da Convenção principal, Protocollo final desse regulamento, Convenios sobre vales postaes e encommendas postaes, seu Regulamento e Protocollo.