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Ementa: Autoriza a renuncia de direitos de preferencia ou exclusividade que The Western Telegraph Company, Limited, possa ter no Brasil.

Ementa: Approva projectos e respectivos orçamentos, na importancia total de 359:869$804 (tresentos e cincoenta e nove contos oitocentos e sessenta e nove mil oitocentos e quatro réis) em apolices, ao par, da divida publica federal, para construcção de um trapiche fluvial á margem direita do rio Parnahyba e de linhas de accesso, destinados á execução das obras contractadas com a Companhia Geral de Melhoramentos no Maranhão para a ligação, em Therezina, das linhas que entroncam com a Estrada de Ferro São Luiz a Therezina

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 16:654$804 (dezeseis contos seiscentos e cincoenta e quatro mil oitocentos e quatro réis), para a construcção de um desvio para embarque de madeira na estação «Presidente Prudente», do ramal federal de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana

Ementa: Autoriza o contracto com a Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e Navegação para uso e goso das linhas por ella construidas e que vier a construir na Rêde Sul Mineira, ê dá outras providencias

Ementa: Approva os orçamentos das supestruturas metallicas para as pontes sobre os rios Parnahyba e Poty, nas importancias totaes de quarenta e duas mil oitocentas e setenta libras esterlinas (£ 42.870), cento e oitenta e seis contos duzentos e doze mil duzentos e oito réis (186:212$208), ouro, e cento e cincoenta e seis contos novecentos e oitenta e nove mil oitocentos e quarenta e oito réis (156:989$848), papel, a serem construidas pela Companhia Geral de Melhoramentos no Maranhão, para ligação, em Therezina, das linhas ferreas que entroncam com a Estrada de Ferro S. Luiz a Therezina

Ementa: Altera a clausula XVII do decreto n. 15.493, de 23 de maio de 1122, que autoriza a contractar com a Usina Queiroz Junior, Limitada, com séde no Rio de Janeiro, a continuação da exploração em Itabira do Campo, Estado de Minas Geraes, sem privilegio, de uma usina para a fusão de minerio de ferro, fabricação e laminação de aço pelo processo de altos fornos, etc.

Ementa: Torna sem effeito o decreto n. 15.556, de 6 de julho ultimo, que desapropriou, por utilidade publica, o predio e os terrenos da rua de Santa Luzia n. 89.

Ementa: Approva os planos do primeiro trecho da variante de Araçatuba a Jupiá, da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil

Ementa: Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 27:353$674, para reconstrucção da ponte de 10m,0 de vão sobre o rio Batoque, na Estrada de Ferro Paulo Affonso, da rêde ferro-viaria federal, arrendada a The Great Western of Brasil Railway Company, Limited, bem como para construcçõa de mais um vão de 5m,0 na mesma ponte

Ementa: Approva os projectos e respectivos orçamentos, na importancia total de 356:239$620 (tresentos e cincoenta e seis contos duzentos e trinta e nove mil seiscentos e vinte réis), para a construcção de diversas obras, pela Companhia Geral de Melhoramentos no Maranhão

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 111:933$492, para pagamento de soldo vitalixio a officiaes, inferiores e praças

Ementa: Abre no Ministerio da Fazenda o credito de 100:000$, ouro, e 2.000:000$, papel, supplementar á verba 30ª, «Exercicios findos» , do vigente orçamento do mesmo ministerio

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda um credito especial de 3:598$906, destinado ao pagamento do que é devido á D. Carolina Lecouflé de Azevedo e seus filhos, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de réis 54:438$969, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Maria Pinheiro de Amorim Carrão, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Crêa uma Estação Experimental para a cultura do fumo no Estado do Pará

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o crdito de 220:000$, para um emprestimo em dinheiro, destinado ao final pagamento da construcção do quartel da 2ª linha ; do Exercito, no Estado do Rio de janeiro

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha os creditos de 4.711:088$ papel, e 1.740:444$583, ouro, supplementares ás verbas 1ª, 5ª, 11, 12, e 14 do orçamento de 1921, no mesmo Ministerio.

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de 15:833$, para pagamento de vencimentos aos ministros plenipotenciarios Dario Galvão e Hyppolito Alves de Araujo e ao ministro residente Oduvaldo Pacheco e Silva, todos em disponibilidade.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas diversos creditos especiaes, nas importancias totaes de 509:041$651 e £ 1.040-0-0.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 200:000$, para dar execussão á lei n. 2.750, de 1913, que autoriza a construcção ou acquisição de um predio para Correios e Telegraphos na capital do Estado de Goyaz