Busca de legislação

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 100:000$, para occorrer ás despezas com a construcção do edificio destinado aos Telegraphos e Correios de Petropolis, no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 4:193$750, supplementar á verba 8ª do art. 2º da lei orçamentaria de 1921, para pagamento a funccionarios da Camara dos Deputados.

Ementa: Abre o credito especial de 80:305$871, para pagamento de vencimentos a sub-pretores, neste exercicio, nos termos do art. 2º do decreto legislativo n. 4.447, de 4 de janeiro ultimo

Ementa: Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 2:098$127, para occorrer ao pagamento do que é devido a Eduardo Agnello Pestana de Aguiar, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Concede autorização á Lanman & Kemp, Inc., para funccionar na Republica

Ementa: Concede autorização á The Royal Mail Stean Packet, Company, para funccionar na Republica

Ementa: Desapropria, por utilidade publica, os predios ns. 139 e 141 da praça da Republica, e 1 e 3 da rua Moncorvo Filho, comprehendidos no plano de conjuncto approvado para o edificio do Senado Federal.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 200:000$, para acquisição de mobiliario apropriado á adaptação do predio recentemente adquirido e á installação dos serviços postaes da séde da Administração dos Correios de Pernambuco

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 3.823:543$872 (tres mil oitocentos e vinte e tres contos quinhentos e quarenta e tres mil oitocentos e setenta e dous réis), ouro, e o de 424:857$795 (quatrocentos e vinte e quatro contos oitocentos e cincoenta e sete mil setecentos e noventa e cinco réis), papel, em titulos da divida interna e externa de 7%, valor nominal, para pagamento á Companhia Estrada de Ferro de Goyaz

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 12:471$428, para pagamento, neste exercicio, a partir de 18 do mez findo, dos vencimentos que competem a tres praticos de pharmacia e a um massagista de Policia Militar, nos termos do decreto n. 4.528, de 26 de janeiro deste anno.

Ementa: Approva os estudos e plantas do 1º trecho de 30 kilometros da 2ª secção da Estrada de Ferro de Alagôa Grande a Patos, no Estado da Parahyba

Ementa: Approva plantas e perfis do trecho comprehendido entre as estacas 1.500 e 1.802, da 2ª secção - Pocinhos-Joazeiro - da Estrada de Ferro de Penetração da Parahyba

Ementa: Approva o projecto da Ponte sobre o rio Paraná na Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, e o respectivo orçamento na importancia de 774:472$694, ouro, para a superstructura metallica posta em Santos e 2.243:909$181, papel, para as obras de alvenaria

Ementa: Proroga novamente os prazos fixados para conclusão das obras de construcção do novo edificio para a estação da Estrada de Ferro do Paraná em Antonina e das obras complementares de que carece a mesma estação.

Ementa: Proroga por 10 (dez) mezes, o prazo marcado para The Great Western, of Brasil Railway Company, Limited executar construcção de todas as obras cujos projectos e orçamentos foram approvados pelo decreto n. 15.288, de 16 de janeiro do corrente anno

Ementa: Estabelece medidas que precisam a responsabilidade pelo desvio de mercadoria contias em volumes desembarcados com indicios de arrombamento ou violação.

Ementa: Manda addicionar a importancia de 681$672 (seiscentos e oitenta e um mil seiscentos e setenta e dois réis) aos orçamentos das novas installações a serem construidas em Conceição da Feira, para os serviços da réde de viação ferrea federal da Bahia, e proroga o prazo fixado para conclusão das obras de constucção das mesmas installações.

Ementa: Approva a planta e o memorial, descriptivo indicado a travessia das linhas telephonicas da Rio de Janeiro and São Paulo Telephone Company, nos limites do Estado do Rio de Janeiro com o de Minas Geraes.

Ementa: Desapropria, por utilidade publica, o dominio util de um predio situado no local incluido nos planos da Exposição Nacional a se realizar na Capital da Republica para Comemoração do Centenario da Independencia Politica do Brasil.

Ementa: Transfere á Brasilian, Hydro Electric Company, Limited, a concessão dada a Frederick Albion Huntress dos favores constantes de decreto n. 5.646, de 22 de agosto de 1905, para o aproveitamento industrial da força hydraulica das cachoeiras existentes no rio Parahyba, no logar denominado «Ilha dos Pombos».